Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16500-59.2005.5.02.0302 16500-59.2005.5.02.0302

A omissão do registro diário do intervalo intrajornada, por si só, não transfere ao empregador o ônus da prova da concessão do descanso. Inteligência do art. 74, § 2º e 818 da CLT. Precedentes julgamentos da Corte. Recurso de Revista não conhecido.