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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 2510-43.2013.5.02.0262 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/06/2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-AIRR_25104320135020262_46b9e.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-AIRR_25104320135020262_003c1.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Advogado :Dr. Flávio Maschietto

Advogada :Dra. Maria Tereza do Couto Perez

Advogada :Dra. Luciana Souza de Mendonça Furtado

Embargado :ALESSANDRO DE SOUZA PIMENTEL

Advogado :Dr. Marco Augusto de Argenton e Queiroz

Embargada :TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado :Dr. Luiz Otávio Boaventura Pacífico

AB/waf

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 456/463, complementado a fls. 474/475, negou provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado.

O Icomon Tecnologia apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 478/486).

É o relatório.

DECIDO:

Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso de embargos, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, desmerece seguimento.

Pretende o embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Sustenta a ausência de prova do exercício de sobrelabor. Insiste no cabimento do recurso de revista, pois entende demonstrada divergência jurisprudencial, violação de dispositivos de Lei e contrariedade às Súmulas 126, 297 e 338 do TST.

Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.

Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:

-EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973); f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.-

Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.

Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. 5º da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:

-Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:

[...]

b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;-

Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do STF.

Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei.

À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e no art. 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/350311223/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-e-ed-airr-25104320135020262/inteiro-teor-350311239