jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1929-95.2012.5.18.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/06/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_19299520125180010_f0499.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_19299520125180010_d323a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:ROSA MARIA BIANCHETTI

Advogado :Dr. Edvaldo Adriany Silva

Agravado :ELIZABETH FONSECA AMORIM

Advogado :Dr. Adriano Curado Silva Machado

IGM/tsm

D E S P A C H O

Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 18ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, pela falta de enquadramento do apelo nos permissivos do art. 896 da CLT (seq. 1, págs. 383-385), a Exequente interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 387-398) pretendendo o reexame da questão relativa à penhora.

Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a Recorrente, nas razões do apelo, limitou-se a apontar contrariedade a súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quedando-se inerte quanto à indicação de violação de preceito constitucional que viabilizasse o seguimento da revista, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT, estando o recurso irremediavelmente desfundamentado.

Ressalte-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/349614340/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19299520125180010/inteiro-teor-349614373