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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 126700-45.2002.5.01.0342 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/06/2016
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1267004520025010342_89328.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1267004520025010342_c209b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- CSN

Advogado :Dr. Décio Freire

Agravado :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1º REGIÃO

Procuradora:Dra. Aída Glanz

GMDMA/MOV

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/10/2012 - fls. 2758; recurso apresentado em 07/11/2012 - fls. 2759).

Regular a representação processual (fls. 2623).

Satisfeito o preparo (fls. 2690/2692 e 2778).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , XXXV, e 93, IX da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 832 da CLT; 459 do CPC.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115 da SDI-I do TST, o recurso não merece processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa / Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 129, III da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 83, III, da LC 75/93.

- conflito jurisprudencial.

A análise do v. acórdão recorrido não permite verificar quaisquer das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis:

"PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DAS PRETENSÕES OBJETO DA PRESENTE AÇÃO - INTERESSE PURAMENTE INDIVIDUAL

(...).

Embora o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos não conste expressamente nas funções institucionais elencadas nos incisos I a VIII do art. 129 da Lei Maior, esta confere ao Parquet atribuição para"exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas"(inciso IX do mesmo dispositivo).

A Lei 7.347/85, por sua vez, prevê a aplicação dos dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais.

(...).

De outra parte, a qualidade para aforar Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho é conferida ao Parquet laboral pela interpretação sistemática dos arts. 83, inc. III, 84, e 6º, inc. VII, alínea d, todos da Lei Complementar nº 75/93.

Como se vê, é indiscutível a legitimidade concorrente do Ministério Público do Trabalho para propor Ação Civil Pública perante esta Especializada para a tutela de direitos ou interesses individuais homogêneos, como ocorre no caso vertente, em que as alegadas lesões decorrem do mesmo ato do empregador."

O único aresto trazido, por ser procedente de Turma do TST, é inservível para o desejado confronto de teses, porque não contemplado na alínea a do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , LV da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 128, 264 e 460, todos do CPC.

Registra o acórdão:

"PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃOS DOS BENEFICIÁRIOS DO PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA

(...).

Não há falar em agravo ao direito de ampla defesa em razão da ausência de rol de substituídos, pois no âmbito da presente ação trata-se do direito ao adicional de insalubridade suprimido da coletividade dos empregados da ré, não havendo necessidade de se conhecer desde logo seus componentes para que se constitua e desenvolva validamente a relação processual.

(...).

Somente na fase de liquidação (CDC, arts. 91 a 100), serão identificados os titulares do direito individual lesado e apurados os valores devidos a cada um deles, levando-se em conta as situações particulares."

Nos termos em que prolatado o acórdão, não se verificam as violações apontadas.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , II, XXXV e LV, da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 194 da CLT.

Ante os fundamentos da decisão, a análise da insurgência dependeria de reapreciação do conjunto fático-probatório, o que impede o recebimento do apelo (Súmula 126/TST). Nessa medida, não há falar nas violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela/Tutela Específica.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 273 e 461 do CPC.

Tendo se convencido o Regional acerca da verossimilhança das alegações, julgando procedente o pedido, não há falar nas violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má-fé.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , XXXV e LV, da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 17 e 18 do CPC.

A análise do v. acórdão recorrido não permite verificar quaisquer das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis:

"DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

(...).

Os óbices criados pela recorrente à produção da prova pericial, deixando reiteradamente de atender às solicitações do perito do juízo, e ao cumprimento da decisão antecipatória, narrados em minúcia no laudo pericial (fls. 1643/1650 - 14º vol.) e na decisão interlocutória de fls. 1487/1489 - 13º volume, amoldam-se à feição ao disposto no art. 17, inc. IV, V e VI do CPC, não havendo por que reformar a sentença impugnada."

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


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