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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 11237-87.2014.5.18.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/06/2016
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_112378720145180010_591a0.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_112378720145180010_1f8da.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:JOSE MAXIMO RAMOS

Advogado :Dr. Thiago Romer de Oliveira Silva

Embargada :CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Advogado :Dr. Rodrigo Vieira Rocha Bastos

JOD/ros/gms

D E C I S Ã O

A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 472/478 da numeração eletrônica, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante no tocante ao tema -benefício da justiça gratuita - declaração de pobreza - presunção relativa de veracidade elidida por evidência em contrário-.

Assentou que -constatado pelas instâncias ordinárias que o Autor não se encontra em situação financeira que o impossibilite de arcar com as despesas processuais-, está correta a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e, por conseguinte, os honorários advocatícios.

Entendeu, assim, que a simples declaração de pobreza ou afirmação de miserabilidade jurídica goza de presunção iuris tantum de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário.

O Reclamante interpõe embargos (fls. 4.127/4.139 da numeração eletrônica), sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Transcreve arestos para o cotejo de tese.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos.

Na espécie, o aresto de fls. 582/585 da numeração eletrônica, emanado da Eg. Sexta Turma, aparentemente configura divergência jurisprudencial.

O aresto colacionado debate que -uma vez apresentada a declaração de pobreza, consectário é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto (art. 790, § 3º da CLT)-.

Ante o exposto, admito os embargos, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Intime-se a Embargada para apresentar impugnação, querendo.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente da 4ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/349197864/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-112378720145180010/inteiro-teor-349197884