jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 53000-55.2005.5.09.0068 53000-55.2005.5.09.0068

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 53000-55.2005.5.09.0068 53000-55.2005.5.09.0068
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 30/11/2007.
Julgamento
31 de Outubro de 2007
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_530_31.10.2007.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. INVALIDADE.

No que se refere à invalidade do acordo de compensação em razão da extrapolação habitual da jornada de trabalho, a decisão regional se molda à compreensão jurisprudencial consubstanciada no item IV da Súmula 85 desta Corte. Inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, § 4º, da CLTe da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . 2. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. LIMITE DA CONDENAÇÃO. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CLÁUSULAS BENÉFICAS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ARTIGO 114DO CÓDIGO CIVILDE 2002. As cláusulas benéficas merecerão interpretação restritiva. Inteligência do art. 114do Código Civil. Assim, havendo, na norma de origem autônoma, criadora de benefício não previsto em lei, condições expressamente definidas para que o empregado adquira o direito ao referido benefício. Portanto, a decisão que decorra de interpretação extensiva de cláusula prevista em norma coletiva, resulta em violação do art. , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3488971/recurso-de-revista-rr-530005520055090068-53000-5520055090068

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 158800-09.2003.5.04.0771 158800-09.2003.5.04.0771

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 147800-54.2009.5.03.0019

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 147800-54.2009.5.03.0019