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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20103004820075090007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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Inteiro Teor

TST__20103004820075090007_03022.pdf
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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GDCCAS/rcp/cg/iap

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA KRAFT FOODS BRASIL LTDA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de a secretaria da Vara do Trabalho proceder à anotação da CTPS do empregado não afasta a faculdade do Juiz de impor multa diária pelo descumprimento dessa obrigação com base nos termos do art. 461, § 4º, do CPC/1973. Recurso de revista de que não se conhece.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. Nos termos do art. 500, III, do CPC, o recurso adesivo está subordinado ao principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. No caso, o recurso de revista principal, interposto pela KRAFT FOODS BRASIL LTDA. não foi conhecido, por ausência de atendimento dos pressupostos intrínsecos, conforme decidido na parte I deste acórdão. Assim, na situação descrita, é inviável o processamento do recurso de revista adesivo interposto pelo Reclamante. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2010300-48.2007.5.09.0007, em que é Agravante e Recorrido ELIEL CAETANO DA SILVA e Agravada e Recorrente KRAFT FOODS BRASIL LTDA. e Agravada e Recorrida KRAFT PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

O Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela KRAFT FOODS BRASIL LTDA., para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Além disso, a Corte Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para: "a) acrescer à condenação o pagamento de adicional de transferência e reflexos e b) ampliar a condenação em horas extras e reflexos, decorrente da aplicação das CCT".

A KRAFT FOODS BRASIL LTDA. interpôs recurso de revista, que foi admitido quanto ao tema "multa pela não anotação da CTPS", por divergência jurisprudencial.

O Autor interpôs recurso de revista adesivo, que teve o seu seguimento denegado, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

A Reclamada apresentou contrarrazões e contraminuta.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA KRAFT FOODS BRASIL LTDA.

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO DE EMPREGO

A KRAFT FOODS BRASIL LTDA. alega que "restou incontroverso que o obreiro descumpriu regra interna da Recorrente acerca da política de vendas no que refere ao procedimento de utilização de recursos para fomentar as vendas dos distribuidores por ele atendidos, através de negociação por ele realizada sponte própria, extrapolando os limites estipulados para tal mister, ocasionando um prejuízo a Recorrente no importe de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais)". Indica violação do art. 482, "b" e "h", da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Consta do acórdão regional:

"JUSTA CAUSA

O juízo de origem entendeu que a dispensa por justa causa do autor não se justificava, pois a ré não comprovou que o autor realizou negociação com a distribuidora Pegoraro sem autorização, o que teria redundado em prejuízo de R$ 1.500.000,00. Diante disso, declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao autor no dia 2.4.07 e converteu-a em dispensa sem justa causa, com a consequente condenação das verbas rescisórias.

Inconformada, a reclamada insiste que a prova testemunhal produzida demonstrou que o reclamante deixou de observar norma interna da empresa, da qual tinha pleno conhecimento, para fomentar a negociação de" rebaixa de preços "realizada junto à Distribuidora Pegoraro. Teria extrapolado os limites da verba que tinha disponibilizada sem pedir autorização prévia da diretoria da empresa na negociação feita e, com isso, causado prejuízo de elevada monta. Sustenta que o juízo de origem se equivocou ao entender que ocorreu confissão de seu representante e que sua declaração a respeito de não ser possível haver negociação sem ser formalizada foi feita para esclarecer que essa é a regra, mas o autor não observou essa determinação (fl. 559).

Argumenta que a testemunha Carlos, convidada pelo autor, esclareceu que a empresa não autorizava negociações extraordinárias sem registro, sempre puniu esse tipo de procedimento e a própria testemunha foi dispensada porque não observou tal prática.

Enfim, afirma que a conduta do autor se mostrou grave o bastante para acarretar a ruptura contratual por justa causa e que o fato de não ter recebido outras punições na vigência do contrato não constitui óbice à aplicação da pena máxima.

Sucessivamente (fl. 580), pede seja reconhecido que a má conduta do autor, ao descumprir regulamento dirigido a todos os empregados da área de vendas, justifica a rescisão do contrato por justa causa. Pede, assim, o enquadramento na hipótese prevista no art. 482, b, da CLT.

A insurgência não merece acolhida.

De acordo com a defesa (fl. 123), o autor foi admitido em 2.10.97 para laborar como Analista Contábil Júnior e passou por diversos cargos até ser dispensado, por justa causa, em 2.4.07, quando laborava como Coordenador de Distribuidor Pleno desde 1.12.04.

Segundo essa peça processual, no exercício da função de coordenador de distribuidor, que consistia em alavancar as vendas realizadas pelos distribuidores, o autor tinha uma verba flexível para fazer negociações mensais e/ou trimestrais e, querendo, até usá-la para reduzir preços para tornar o produto competitivo em relação à concorrência.

Conforme a reclamada, o autor descumpriu a política de vendas ao utilizar os recursos para fomentar as vendas dos distribuidores que atendia e extrapolou os limites estabelecidos para tal mister. Em resumo, as negociações de" rebaixa de preços "tinham novembro/06 como limite, mas o autor estendeu-as até dezembro sem a devida aprovação da gerência de vendas (fl. 149).

Em razão disso, o cliente Pegoraro realizou ações de rebaixa de preço em dezembro/06, seguindo orientação do autor, mas sem o devido aporte financeiro que este prometera, circunstância que lhe trouxe prejuízo financeiro e teve que ser suportado pela empresa (fl. 149).

Na comunicação de dispensa, constou que a rescisão por justa causa ocorreu por ter sido constatado que o autor agiu em desconformidade com as políticas e diretrizes da ré, que eram de seu conhecimento e de todos os empregados da empresa (fl. 193).

A prova do ato que ensejou a abrupta rescisão contratual deve estar pautada em elementos concretos e não em suposição, porquanto marca definitivamente a vida profissional do empregado. No caso, não vislumbro que a reclamada tenha se desonerado satisfatoriamente do seu encargo probatório. Indene de dúvidas que competia a ela comprovar a ocorrência de justa causa para o despedimento do autor, nos termos do art. 818 da CLT.

De acordo com as declarações do preposto, o reclamante foi dispensado assim que a ré apurou que, nas negociações de 2006, utilizou verbas de fomentação e divulgação de produtos de forma inadequada ao negociar com a Distribuidora Pegoraro sem se reportar ao seu superior imediato, Carlos Eduardo Gelke.

Esclareceu que a fomentação diz respeito ao processo de baixa de preço e que, até determinado valor, o autor tinha autonomia para passar recursos ao distribuidor para que baixasse o valor do produto e o tornasse mais competitivo no mercado. No entanto, passou a negociar, verbalmente, valores bem acima sem avisar a gerência, comportamento que foi classificado como má conduta e ensejou a sua dispensa por justa causa.

Data venia da reclamada, é pouco crível que o autor tenha causado prejuízo de cerca de R$ 1.500.000,00 utilizando verbas de fomentação. Afinal, se, conforme o preposto sustentou," normalmente a negociação é formalizada "(nº 33), não é possível que o autor tenha ultrapassado o valor sem aprovação prévia da empresa.

Segundo a testemunha Astolfo, o reclamante tinha por obrigação passar o repórter da situação para seu superior, no mínimo, mensalmente e, se precisasse de recurso adicional, tinha que documentar e aguardar a liberação do pedido (fl. 453). Como se vê, se não fizesse essa documentação, é pouco provável que conseguisse concretizar a negociação feita com o Grupo Pegoraro no fim de 2006.

A testemunha Carlos Alberto, convidada pelo autor, disse que negociava com clientes, acreditando que o mesmo ocorria com o autor, e, para isso, recebia autorização de valores e podia realizar rebaixas de preço, vender mais para os clientes, aumentar os volumes. Segundo ela, em tais negociações, não tinha contato com numerário, que era depositado na conta do cliente pelo Departamento Interno da ré. Disse, também, que o contrato de rebaixa de preços necessitava de autorização superior e, normalmente, a negociação era formalizada, exceto se fizesse algo fora do autorizado, o que jamais fez, mas viu acontecer na empresa, com punição de dispensa sem justa causa (fl. 485).

Enfim, Carlos Alberto confirmou que o autor precisava de autorização para exceder o limite de valor para negociar e, em princípio, não poderia negociar sem autorização superior se houvesse excesso ao limite. Ressaltou, ainda, que não há como ocorrer desvio porque existe uma área dentro da empresa que efetua os pagamentos diretamente aos clientes e que os empregados que excederam o limite foram desligados sem justa causa. Disse, ainda, que os excessos podem trazer prejuízos para a empresa, o que significa que não necessariamente causam.

Como se vê pela prova oral produzida, ainda que o reclamante tenha excedido o limite que lhe foi dado pela ré para negociar nas vendas, teria que, necessariamente, fazer de modo formal, o que, por conseguinte, seria facilmente detectado pela ré.

Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao autor (fl. 503).

A Corte Regional decidiu não haver prova no sentido de que foi excedido o limite que foi dado pela empregadora ao Autor para negociar nas vendas.

Considerados os parâmetros fixados no acórdão regional (Súmula nº 126 do TST), não há ofensa ao art. 482,"b"e"h", da CLT.

Os arestos transcritos para o confronto de teses, são inespecíficos, porque se referem às hipóteses em que comprovados o mau procedimento ou a indisciplina. Aplica-se a Súmula nº 296, I, do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

A KRAFT FOODS BRASIL LTDA. alega que, "ao desdenhar incontroverso fato de que inexistiu atraso no pagamento das verbas rescisórias e firmar intelecção de que seria devida a multa prevista no § 8º do artigo 477, do diploma consolidado em razão da existência de diferenças a tal titulo, mesmo quando as diferenças de verbas rescisórias vem a ser deferidas somente em Juízo, diante da simples convolação da modalidade de rescisão contratual (de justa causa para dispensa imotivada), o v. acórdão regional divergiu de decisões proferidas por outros Tribunais". Transcreve arestos para o confronto de teses.

Consta do acórdão regional:

"MULTA DO ART. 477 DA CLT

A ré pede o afastamento da condenação à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT porque atraso na homologação da rescisão contratual não enseja o pagamento da parcela e o juízo de origem reconheceu que as verbas constantes do TRCT foram pagas no prazo de 10 dias (fl. 584).

Sem razão, embora por outro fundamento.

O juízo de origem, de fato, condenou a ré ao pagamento da multa em referência pelo fato de a homologação da rescisão contratual ter se dado após o 10º dia contado da comunicação da dispensa (fl. 527). Contudo, não se pode ignorar que, antes disso, declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada e converteu-a em dispensa sem justa causa (fl. 503).

A existência de controvérsia a respeito da causa do desligamento não exclui, comprovada a rescisão sem justa causa, o direito à multa em comento, que decorre unicamente do fato de as verbas rescisórias não terem sido pagas tempestivamente, sem questionar a razão de tal atraso.

A análise da matéria, portanto, restringe-se à existência ou não de atraso na quitação das parcelas decorrentes da extinção do vínculo. Na hipótese é evidente o atraso, já que foi provado o pagamento a título de verbas rescisórias apenas daquelas que a reclamada reconhecia devidas (fl. 58), o que implica o direito à multa postulada, sendo irrelevante o fato de a rescisão sem justa causa ter sido reconhecida em juízo.

Mantenho".

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a comprovação de culpa do empregado pela mora no pagamento das verbas rescisórias constitui a única hipótese excludente do pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que o reconhecimento do vínculo em Juízo não elide a sua aplicação.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos do § 6º do artigo 477 da CLT. A circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa porque, por si só, não constitui hipótese de mora causada pelo empregado. Fortalece essa conclusão o cancelamento da OJ 351 da SbDI-1 desta Corte em 16/11/2009. Precedentes. Não cabem embargos fundamentados em divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento"(TST - SBDI-1 - AgR-E-RR - 495-02.2013.5.03.0092, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/04/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se firmado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior houve por bem cancelar a referida Orientação Jurisprudencial, mediante Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, facultando nova discussão sobre o tema. 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, no sentido de manter a condenação dos reclamados ao pagamento da multa em questão. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido"(TST - SBDI-1 - E-RR - 999500-37.2005.5.09.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 10/04/2015).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O § 8º do art. 477 da CLT impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo cominado, 'salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora'. As controvérsias em torno do vínculo de emprego e da 'forma de rescisão do contrato', como no caso, não afastam a incidência da multa. Reconhecida ex judicis a despedida sem justa causa, a reparação ao empregado despedido deve ser a mais ampla possível. Neste sentido sinalizou esta Corte Superior, em composição plena, ao cancelar a OJ-SBDI-1 nº 351 (Resolução nº 163/2009). Precedentes. Recurso de embargos parcialmente conhecido a que se nega provimento"(TST - SBDI-1 - E-RR - 76300-73.2009.5.03.0003, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 23/03/2012).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Dirimida a controvérsia pela e. Turma em sintonia com entendimento de verbete desta Corte (OJ-351-SBDI-1) cancelado por meio da Res. 163/2009 de 23, 24 e 25/11/2009. Agora, prevalece o entendimento de que se aplica a penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT a despeito de controvérsia acerca do vínculo de emprego. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido"(TST - SBDI-1 E-RR - 1652400-62.2007.5.09.0014, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 23/03/2012).

"MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A simples invocação de inexistência de vínculo empregatício, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa a mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(TST - SBDI-1 - E-ED-RR - 34400-17.2004.5.09.0069, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/12/2011).

"MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a discussão sobre o tema. 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido"(TST - SBDI-1 - E-ED-RR - 298800-51.2003.5.02.0048, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/07/2011).

Assim, não se viabiliza o processamento do recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.3. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA

A KRAFT FOODS BRASIL LTDA. alega que" avulta equivocado o v, acórdão vergastado no que pertine á imposição de multa diária por atraso na retificação da anotação levada a efeito na Carteira de Trabalho do Recorrido, porquanto há expressa previsão legal (art. 39, § 2º, do diploma consolidado) que, em hipotética omissão do empregador quanto a tal mister, a Secretaria da Vara do Trabalho assim o proceda, em substituição à obrigação de fazer anteriormente impingida ". Indica violação do art. 39, § 2º, da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Consta do acórdão regional:

"RETIFICAÇÃO DA CTPS - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO

A ré se insurge contra a sentença no que determinou a anotação da data de saída na CTPS como sendo 2.5.07, em face da projeção do aviso prévio, a ser feita em 10 dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, caso descumprida a obrigação de fazer, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC (fl. 581).

Sucessivamente, pede o afastamento da condenação em multa por atraso na retificação (fl. 582).

A meu ver, teria razão, porque a projeção do tempo do aviso prévio no tempo de serviço é mera ficção legal e se limita a efeitos pecuniários, o que impede seu registro na CTPS, quando não trabalhado, porque altera a situação fática havida.

Todavia, não é esta a posição predominante nesta C. Turma, que aplica o disposto na orientação jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do E. TST. Esta determina a anotação do período do aviso prévio, ainda que este tenha sido indenizado.

Quanto à multa por eventual atraso na retificação da CTPS, a insurgência não merece acolhida.

O procedimento de condenar a ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor sob pena de multa visa dar efetividade à determinação do cumprimento da obrigação de fazer. O art. 461, § 4º, do CPC autoriza que o juízo, de ofício, comine multa em caso de obrigação de fazer, situação que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos.

No caso, tendo o juízo imposto à ré a obrigação de fazer, não há que se falar em transferência desse encargo, desde logo, à Secretaria da Vara, principalmente quando não demonstrada a impossibilidade de cumprir a obrigação. O dispositivo legal em tela afigura-se plenamente aplicável à hipótese, uma vez que o art. 769 da CLT preceitua a incidência da norma processual do direito comum quando houver omissão no Processo do Trabalho, bem como compatibilidade.

De outro lado, esta E. Turma adota o entendimento de que a multa diária imposta ao empregador pela não anotação da CTPS deve ter o limite máximo de 30 dias, já observado pelo juízo de origem, quando então será calculado o valor da multa e a Secretaria procederá as competentes anotações, nos moldes do art. 29, § 1º, da CLT.

Mantém-se".

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de a secretaria da Vara do Trabalho proceder à anotação da CTPS do empregado não afasta a faculdade do Juiz de impor multa diária pelo descumprimento dessa obrigação com base nos termos do art. 461, § 4º, do CPC/1973. Nesse sentido, as seguintes decisões:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÕES EM CTPS. Nos termos da jurisprudência desta Subseção, a possibilidade de que a secretaria do juízo proceda às anotações na CTPS do empregado (artigo 39, § 1º, da CLT) não afasta a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 461 do CPC, uma vez que a adoção daquela providência apenas deve ocorrer em caráter supletivo, visto ensejar potenciais embaraços à reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. Recurso de Embargos conhecido e desprovido"(E-ARR - 45100-75.2009.5.04.0761, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/2/2015).

"OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. ASTREINTES. 1. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário da autora por entender que "desnecessária a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, considerando que eventual omissão por parte da reclamada poderá ser suprida pela Secretaria da Vara do Trabalho". 2. Esta Corte Superior tem adotado posicionamento de que a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos moldes previstos no art. 39, §§ 1º e , da CLT, deve constituir exceção, e não regra geral, sendo válida a possibilidade de condenação do reclamado de proceder à anotação, sob pena de pagamento de multa, a título de astreintes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema"(TST - RR - 15422-33.2010.5.04.0000, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/4/2015).

"MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no artigo 461, §§ 4º e , do CPC e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do artigo 39, § 1º, da CLT não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do reclamante. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR - 3747-46.2010.5.12.0034, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/04/2016).

"MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a possibilidade prevista no art. 39, parágrafos 1º e , da CLT, de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não tem o condão de afastar a imposição da multa pelo descumprimento dessa obrigação, tendo em vista seu caráter de astreinte, que visa a impor ao empregador a observância da decisão judicial, conforme disposto nos artigos 461, § 4º e 644, do CPC. Precedentes. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, restando intacto o art. 39 da CLT e inviável a análise do aresto colacionado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT (Lei 9756/98). Recurso de revista não conhecido"(RR - 1791-92.2011.5.03.0136, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 01/04/2016).

Estando a decisão em harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, incide no caso o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

1.4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

A KRAFT FOODS BRASIL LTDA. alega que foi definitiva a transferência do Autor de Curitiba/PR para Joaçaba/SC. Argumenta que" o Recorrido foi transferido definitivamente para Joaçaba/SC e lá permaneceu laborando por dois anos e cinco meses, período este que jamais pode ser considerado exíguo a ponto de enquadrar a transferência do obreiro como sendo transitória ". Indica violação do art. 469, § 3º, da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Aponta contrariedade à parte final da OJ nº 113 da SBDI-1 do TST.

Consta do acórdão regional:

"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

O reclamante insurge-se contra a sentença no ponto em que rejeitou seu pedido de pagamento de adicional de transferência ao fundamento de que "o reclamante permaneceu em Joaçaba/SC por mais de dois anos e ainda que lá ficou até sua dispensa, resta configurado o caráter definitivo da transferência, o que afasta o direito ao pretenso adicional de transferência" (fl. 507).

Argumenta que, praticamente, a cada promoção havia uma transferência e elevação de salário, mas esta ocorria em face da promoção, e não pela transferência (fl. 664).

Tem razão.

Em meu entender, o adicional de transferência é devido sempre que o empregado passar a prestar serviços em local diverso daquele para o qual foi contratado, sendo que, ainda, há que ter ocorrido a mudança de domicílio.

No caso dos autos, a alteração de domicílio é incontroversa e, juntamente com a alteração do local da prestação de serviços, torna devido o adicional.

O autor foi contratado em Curitiba (fl. 189). Da inicial consta que laborou para a ré de 12.8.96 a 2.4.07 e foi transferido em 1.5.98 para Santa Cruz do Sul; em 1.12.99 para São Paulo; em 1.4.00 para Curitiba; em 1.10.00 para São Paulo; em 2.2.02 para Curitiba e 1.12.04 para Joaçaba (fl. 8).

Na defesa apresentada (fl. 124), a ré não se opõe às afirmações de alteração de domicílio nas datas indicadas na inicial e limita-se a discorrer sobre aquela havida em 1.12.04, de Curitiba para Joaçaba, por ser a única, supostamente, que ocorreu no período imprescrito do contrato de trabalho. Afirmou que o autor foi transferido, em caráter definitivo, de Curitiba para Joaçaba, em 1.12.04, e tal ocorreu com a sua expressa anuência, como estava previsto no instrumento do contrato de trabalho, o que afasta o direito ao pagamento de adicional de transferência.

O juízo de origem declarou prescritas as verbas exigíveis antes de 5.7.02 (fl. 493).

A tese da ré de que o autor foi, por livre e espontânea vontade, de Curitiba para Joaçaba, data venia, não convence.

A norma inscrita nos §§ 1º e do art. 469 da CLT não restringe o direito ao percebimento da verba ora em discussão, mas torna legal a transferência do empregado que se encontre na condição por ela estipulada, exceção à regra geral prevista no caput do referido artigo, que veda a mudança para localidade diversa daquela da contratação sem a anuência do obreiro. Em suma, a parcela em discussão não se vincula à licitude da transferência, mas apenas ao local em que o labor é prestado.

Quanto ao argumento em se que baseou o juízo primeiro para rejeitar a pretensão, é de se observar que não há previsão legal para a chamada "transfer...