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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2010.5.09.0088

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7310320105090088_b42d5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7310320105090088_36229.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso, porquanto houve pronúncia expressa do Tribunal Regional acerca do tema ora vergastado. Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO. A recorrente baseia seu recurso tão somente em divergência jurisprudencial, trazendo dois arestos para tanto. Entretanto, o recurso não merece trânsito, porquanto o primeiro aresto é inservível ao cotejo de teses e o segundo é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a possibilidade prevista no artigo 39, §§ 1º e , da CLT, de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não tem o condão de afastar a imposição da multa pelo descumprimento dessa obrigação, tendo em vista seu caráter de astreinte, que visa a impor ao empregador a observância da decisão judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. TURNO ININTERUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O egrégio Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu estar descaracterizado o regime de compensação de jornada no presente caso, o que fez com base no fundamento de que houve adoção simultânea de acordo de compensação e de prorrogação habitual de jornada. Assim sendo, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que tange à inaplicabilidade da Súmula nº 85, IV, desta colenda Corte Superior, está de conformidade com aquele prevalecente neste Tribunal, porque "não se verifica nos autos apenas o descumprimento da exigência formal, mas do próprio conteúdo do acordo de compensação decorrente das horas prestadas em excesso à jornada compensatória e da concomitância entre os regimes de compensação e prorrogação de horas" (fl. 812). Incide o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei nº 9.678/98). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O egrégio Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu que o intervalo para refeição e descanso do autor era de apenas 30 (trinta) minutos. Ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada cuja duração excede de seis horas, o artigo 71 da CLT traz comando de ordem pública, de índole imperativa, amparada pelo princípio protetor, peculiar do Direito do Trabalho. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir pela condenação da empresa ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia laborado com o adicional e os reflexos, decidiu em consonância com o entendimento desta colenda Corte, consolidado na Súmula nº 437, I e IV. Incidência do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 9.756/98). Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. VERBAS JÁ PAGAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-1. A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. DESCONTOS FISCAIS. APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA "MÊS A MÊS". Este e. Tribunal, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 16/4/12, modificou a redação do item II da Súmula nº 368, a fim de atender ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/11, que preceitua que o cálculo em relação às contribuições fiscais decorrentes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial deve obedecer ao regime de competência (apurável mês a mês). A decisão do egrégio Tribunal Regional está em consonância com o critério de apuração estipulado pela nova redação da Súmula nº 368, II, desta colenda Corte Superior. Incide o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei nº 9.756/98). Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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