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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-44.2013.5.15.0120

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_9504420135150120_3f65a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_9504420135150120_2af15.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA Nº 241 DO TST 1.

A Súmula nº 241 do TST contempla diretriz no sentido de que o "vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". 2. A atribuição de natureza salarial à parcela deriva de norma de lei federal (art. 458 da CLT), porquanto somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho, à luz do art. 22, inciso I , da Constituição Federal. 3. Assim, a lei municipal que institui e empresta natureza indenizatória ao auxílio-alimentação não se sobrepõe à lei federal. 4. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348409174/recurso-de-revista-rr-9504420135150120

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