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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11030-42.2015.5.18.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 10/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
Antonio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_110304220155180014_eadbc.pdf
Inteiro TeorTST_RR_110304220155180014_d86da.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

I - O produto do trabalho de todos os empregados da reclamada associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado, uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos reclamantes.
II - Dessa forma, o princípio da isonomia possui natureza material e não formal, afigurando-se imprescindível para a sua efetividade o deferimento parcial da parcela aos empregados que tenham trabalhado na empresa quando da aquisição do direito ao percebimento da participaçãonoslucrose resultados.
III - Vale dizer que a interpretação restritiva levada a efeito pelo Regional, que concluiu pela validade da cláusula coletiva que exclui empregado da participação nos lucros da empresa quando houver pedido de demissão, revela-se incompatível com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos , , XXX e XXXII, da Constituição Federal, por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho da empresa.
IV - Aliás, este posicionamento foi consolidado mediante a edição da Súmula nº 451 do TST, verbis: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa" .
V - Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348389587/recurso-de-revista-rr-110304220155180014