Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 190-53.2015.5.03.0090 - Inteiro Teor

Recorrente:ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Daniel Rivoredo Vilas Boas

Recorrido :ALEXANDER MAGNUS PRIMUS CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Marcos Felipe de Almeida Fernandes

Recorrida :MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Advogado :Dr. Nilson Pinto Duarte

JOD/vm/jv

D E S P A C H O

Em sessão ordinária realizada em 5 de maio de 2016, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, por unanimidade, a proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo aprovada pela Sexta Turma do TST. Decidiu, ainda, por maioria, afetar à SbDI-1 Plena a matéria -restrição do conceito de dono da obra, previsto na OJ 191 da SBDI-1, para efeito de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, à pessoa física ou micro e pequenas empresas-.

Para tanto, a Eg. SbDI-1 do TST submeteu o presente processo - TST-RR-190-53.2015.5.03.0090 -, representativo da controvérsia, ao rito procedimental previsto no art. 896-C da CLT.

Em estrita observância ao disposto no art. 5º, I, da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, identifico, portanto, a questão jurídica a ser dirimida no âmbito da SbDI-1 Plena.

Cuida-se de definir o alcance da diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, precisamente em face da recém editada Súmula nº 42 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (RA nº 189/2015,DEJT 25/9/2015), de seguinte teor:

-SÚMULA Nº 42

OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de `dono da obra-, previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.-

Fixo como objeto do presente Incidente a seguinte questão jurídica:

-O conceito de `dono da obra-, previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado-?

Amparado nas disposições dos arts. 896-C e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, determino:

I - a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem acerca da matéria;

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se vista do processo ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

fls.