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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116-50.2013.5.04.0022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/06/2016
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1165020135040022_e179b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1165020135040022_b44ab.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.

Advogado :Dr. Francisco José da Rocha

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Recorrido :ALEXSANDRO SANTANA COUTO

Advogado :Dr. Jorge Alberto Barbosa Vargas

Recorrido :SPORT CLUB INTERNACIONAL

Advogado :Dr. André Jobim de Azevedo

Advogada :Dra. Fabiana Magalhães dos Reis

Advogado :Dr. Hélio Faraco de Azevedo

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

GMDAR/NB

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário da primeira Reclamada, Construtora Andrade Gutierrez, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios.

A Reclamada procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido pelo despacho às fls. 566/569.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 83 do Regimento Interno do TST.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade, a representação e o preparo são regulares.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para alçar a análise da matéria por esta Corte.

O inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõe:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

No caso dos autos, a primeira Reclamada, Construtora Andrade Gutierrez, interpôs recurso de revista sem indicar, em relação às matérias ali discutidas, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas.

Destaco, ainda, que cabe à parte recorrente destacar os principais pontos da controvérsia, delimitando a questão a ser debatida, segundo o princípio da impugnação específica.

O conhecimento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 01 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/346295948/recurso-de-revista-rr-1165020135040022/inteiro-teor-346295968