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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 60200-56.2009.5.17.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_602005620095170002_2db3f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_602005620095170002_1dbc3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440/TST.

É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continua a ser empregado, pelo que faz jus à permanência no plano de saúde, conforme dispõe a Súmula 440/TST. Resta afastada, por consequência, a denunciada mácula aos dispositivos de lei invocados. Ressalte-se que arestos provenientes de turma do TST não servem ao fim proposto, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. A empresa recorrente sustenta que somente deve ser compelida a reconstituir o benefício médico e odontológico ao Reclamante após o trânsito em julgado da decisão judicial, nada justificando o deferimento da antecipação de tutela . A indicação genérica dos artigos 729da CLTe 273 e 461 do CPC, sem apontar especificamente os incisos, parágrafos e/ou alíneas a que se referem, não atende ao previsto no art. 896, c, da CLT. Incidência da Súmula 221/TST, nesse particular. Intacto o artigo , LIV, da CF, porquanto, além de não tratar do instituto da antecipação de tutela, foi observado o devido processo legal. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. , inciso II, da Constituição Federalde 1988, tem caráter genérico, o que não permite , in casu, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, c, § 2º da CLT. Pertinência da Súmula 636 do STF. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sustenta a empresa que não houve comprovação das despesas materiais realizadas no período de suspensão do plano de saúde, inexistindo sequer pleito certo e determinado nesse sentido. A presente matéria não foi dirimida à luz da distribuição do ônus probatório, tampouco restaram determinados pelo eg. TRT os limites do pedido. Embora a parte tenha aviado embargos de declaração contra o acórdão regional, em momento algum requereu prequestionamento da matéria relativa às despesas médicas (fls. 240-244). Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 297, II/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula nº 219, item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345944503/recurso-de-revista-rr-602005620095170002

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