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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 352-19.2011.5.02.0251

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3521920115020251_37f05.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3521920115020251_02e94.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA 331/TST .

O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso em exame, é possível verificar a conduta culposa da entidade da administração pública, que implicou aplicação da responsabilidade subsidiária, quando o egrégio Tribunal Regional registra que a "responsabilidade subsidiária imputada, in casu, decorre da culpa in vigilando, vez que cabia à recorrente vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, por decorrer de obrigação implícita ao contrato administrativo firmado, encargo do qual não se desvencilhou, a teor da condenação constante dos presentes autos em diversas verbas contratuais e rescisórias inadimplidas durante e quando do término da relação empregatícia.". Nesse contexto, inviável a cognição do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST e o julgamento da ADC 16 pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No caso, o Tribunal Regional determinou o direcionamento da execução contra a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., na hipótese de inadimplência da devedora principal. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O eg. TRT fixou o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A empresa sustenta que o montante da indenização deveria obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. O artigo , II, da Constituição da República não propicia o conhecimento do recurso de revista, pois erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional, não atendendo à exigência do artigo 896, alínea c, da CLT (Lei nº 9.756/98). Incidência da Súmula nº 636/STF. Os modelos jurisprudenciais são inservíveis para o confronto de teses, uma vez que não contêm a fonte de publicação, conforme exigência constante da Súmula nº 337 desta Corte. A empresa também se insurge contra o critério de correção do valor da indenização. Ocorre que, neste aspecto, a recorrente não vincula a sua irresignação a nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Com efeito, a parte não transcreve arestos para confronto de teses, não indica violação de dispositivos de lei, tampouco aponta contrariedade a enunciado de súmula desta Corte. Dessa forma, o recurso apresenta-se desaparelhado. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional determinou o reflexo do adicional de periculosidade no pagamento das verbas rescisórias. A PETROBRAS alega que não cabem reflexos do adicional de periculosidade sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º s salários, verbas rescisórias e depósitos do FGTS e compensação de 40% pela rescisão imotivada. Aponta divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados não viabilizam o processamento do recurso de revista. O primeiro, o segundo e o quarto modelos são inespecíficos, pois não tratam da mesma matéria ora discutida, desatendendo a exigência constante do item I da Súmula nº 296 do TST. O terceiro não contém fonte de publicação , na forma requerida na Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345944238/recurso-de-revista-rr-3521920115020251