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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 106400-95.2007.5.17.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2016
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1064009520075170001_2eed4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1064009520075170001_acaff.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - PAGAMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DEVIDO - UM NÍVEL SALARIAL A MAIOR 1.

A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta, com fulcro nos princípios da intangibilidade do salário e da aptidão para prova, ser ônus processual do empregador comprovar a licitude dos descontos salariais efetuados em razão de dano causado pelo empregado, com escopo no § 1º do art. 462 da CLT. 2. Considerando que o TRT afastou a culpa ou dolo do Reclamante, uma vez caracterizada a boa-fé no recebimento dos valores a maior, situação fática que não pode ser alterada em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, correto o acórdão regional que condenou a Reclamada a abster-se de efetuar descontos do salário do Reclamante, bem como a proceder ao ressarcimento do montante já descontado. Não há falar em violação aos arts. 422 e 884, caput, do Código Civil e 767 da CLT, tampouco em contrariedade às Súmulas nº 18 e 48 do TST. DANOS MORAIS - REDUÇÃO SALARIAL Da leitura do acórdão regional não se extraem elementos fático-probatórios que conduzam à conclusão de que estejam presentes, na hipótese, os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. O eventual desconforto causado pela redução salarial de R$ 71,79 (setenta e um reais e setenta e nove centavos), imposta pelo reconhecimento do pagamento equivocado de um nível salarial sem a correspondente ascensão funcional, não gera, por si só, o direito à indenização postulada. Tem-se que a condenação da Reclamada ocorreu à míngua de provas do ato ilícito e do dano alegados pelo Empregado . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos porque preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, entre eles a assistência por sindicato da categoria profissional. Súmulas n os 219 e 329 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº 368, itens II e III, e na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, que consagram o entendimento de que o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e que sua culpa pelo inadimplemento não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária relativa à sua quota-parte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345932390/recurso-de-revista-rr-1064009520075170001

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