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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1786-24.2015.5.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/06/2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_17862420155040000_bf483.pdf
Inteiro TeorTST_RR_17862420155040000_cccdd.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Advogado :Dr. Douglas Scarano Ferreira

Recorrido :JONATAS DIRCEU HERTER

Advogada :Dra. Márcia Mazzutti

GMMGD/ja

D E S P A C H O

Em sessão ordinária de 16.03.2016, a 6ª Turma do TST acolheu proposição do Relator do recurso de revista, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para suscitar Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos nos moldes dos artigos 896-B e 896-C da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e da Instrução Normativa nº 38/2015, aprovada pela Resolução TST nº 201, de 10.11.2015, e também sobrestar o julgamento do presente recurso de revista, encaminhando-o à SBDI1, para decisão sobre afetação na questão alusiva à -multa do art. 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º, do CPC/2015)- e à adoção da Súmula 75 pelo TRT da 4ª Região, em confronto com as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (certidão, seq. 5).

A SBDI1, por sua vez, em sessão de 05.05.2016, acolheu a proposta de Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos aprovada pela 6ª Turma do TST, afetando ao Tribunal Pleno a questão relativa à fixação de tese jurídica sobre a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º, do CPC/2015) ao Processo do Trabalho, frente à edição de Súmula do TRT da 4ª Região contrária à jurisprudência iterativa e notória desta Corte.

O processo foi distribuído no âmbito do Tribunal Pleno a este Relator para exame do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos, em observância ao art. 896-C da CLT e à Instrução Normativa nº 38/2015.

Assim, primeiramente, em respeito ao art. 5º, I, da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, identifico a questão jurídica a ser dirimida no âmbito do Tribunal Pleno.

Cuida-se de definir a aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC (atualmente, art. 523, § 1º, do CPC/2015), precisamente em face da aparente contrariedade entre a jurisprudência do TST e o que sinaliza a recém editada Súmula nº 75 do TRT da 4ª Região, de seguinte teor:

Súmula nº 75 - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

A multa de que trata o artigo 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença.

(Resolução Administrativa nº 32/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 04 de setembro de 2015, considerada publicada dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015).

Dessa maneira, ficam identificadas as seguintes questões jurídicas a serem submetidas a julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, já se observando a prevalência do preceito equivalente do CPC-2015 quanto ao constante no CPC revogado:

- -MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC-2015 (ANTIGO ART. 475-J, CPC-2013)- A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC-2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973)é compatível com o processo do trabalho?

- A definição quanto à aplicação efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execução trabalhista?-

Delimitadas as questões jurídicas controvertidas, cabe-me, na qualidade de Relator do presente Incidente, com fulcro nos arts. 896-C e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, determinar:

a) a suspensão dos recursos de revista e de recursos de embargos que versem acerca da matéria;

b) a expedição de ofícios aos Presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as informações que julgarem relevantes ao deslinde das questões jurídicas identificadas e remetam ao Tribunal Superior do Trabalho até dois recursos de revista representativos da controvérsia;

c) expedição de edital com prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá permanecer divulgado, durante o referido período, no sítio deste Tribunal na internet, para que os interessados se manifestem sobre o tema objeto da controvérsia, inclusive quanto ao seu interesse na admissão no feito como amicus curiae; e

d) o encaminhamento de cópia desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, a par das demais diligências iniciais porventura necessárias, dê-se vista do processo ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345052709/recurso-de-revista-rr-17862420155040000/inteiro-teor-345052725