jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : E-ARR 1076-84.2013.5.15.0091 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/06/2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10768420135150091_3690d.pdf
Inteiro TeorTST__10768420135150091_88c37.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante :DEVANIL DA SILVA PAULA

Advogado :Dr. Marcos Barcelos

Embargada :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada :Dra. Gloriete Aparecida Cardoso

KA/alp

D E S P A C H O

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO

Prazo: Decisão da Turma publicada em 26/02/2016, recurso interposto em 03/03/2016, tempestivo, portanto.

Representação: Advogado subscritor do recurso devidamente habilitado (Dr. Marcos Barcelos).

Preparo: Dispensado, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTO INTRÍNSECO

Tema: REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO PCCS 2008. ADESÃO TÁCITA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO.

Decisão da 6ª Turma, da lavra da Exma. Sra. Ministra Kátia Magalhães Arruda, que não conheceu do recurso de revista da reclamante acerca do tema -REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO PCCS 2008. ADESÃO TÁCITA.-, conforme a seguinte ementa:

-II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO PCCS 2008. ADESÃO TÁCITA.

1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014.

2 - Preenchidos os requisitos do art.

896, § 1º-A, da CLT.

3 - O TRT consignou que o enquadramento da reclamante no PCCS de 2008 se deu de forma automática e que a trabalhadora não se desvencilhou do ônus de -demonstrar que manifestou oposição ao seu enquadramento no novo plano-. Por conseguinte, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 51, II, do TST. Precedentes.

4 - Recurso de revista de que não se conhece.-

Alegações recursais: A reclamante alega que o PCCS/2008, quando não há opção do empregado, só atingiria os empregados admitidos posteriormente à sua edição. Aduz que o PCCS/2008 é prejudicial. Aponta violação dos arts. 468 da CLT e 111 do Código Civil. Indica contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Exame dos arestos colacionados: O aresto colacionado à fl. 645, oriundo da Oitava Turma, propicia o seguimento dos embargos, pois traz tese aparentemente divergente, conforme a ementa a seguir transcrita:

-[-]

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROMOÇÃO HORIZONTAL - SUCESSÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO 1. O Eg. TRT registrou a informação de que o Reclamante incorporou ao seu contrato de trabalho as regras insertas no PCS de 1995, que foi posteriormente substituído pelo PCS de 2008. 2. Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, não houve a adesão expressa do Reclamante ao PCS de 2008. 3. Nesse cenário, devem ser aplicadas as condições previstas no PCS de 1995 para as promoções por antiguidade, conforme deferido em sentença. Incide a Súmula nº 51, I, desta Corte, segundo a qual as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. [...]. (RR - 989-43.2010.5.05.0017, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 11/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014).- (destaques da embargante)

Admito os embargos e determino o seu processamento, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST, por vislumbrar aparente divergência jurisprudencial, devendo alçar a matéria à SDI, para melhor exame.

Intimem-se o Embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra do TST no exercício eventual da Presidência da 6ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345050767/e-arr-10768420135150091/inteiro-teor-345050793