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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1126-79.2011.5.09.0663 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 01/06/2016
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RR_11267920115090663_d9849.pdf
Inteiro TeorTST_ED-RR_11267920115090663_2683c.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Advogado :Dr. Luiz Antônio Muniz Machado

Recorrida :CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado :Dr. José Carlos Pinotti Filho

Recorrida :VILMA LUCIA COELHO COLOZZI

Advogada :Dra. Maria Zélia de Oliveira e Oliveira

EMP/rbs/arn

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que deu provimento ao recurso de revista do reclamante a afastou a incompetência da Justiça do Trabalho.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

É incontroverso que a autora continua trabalhando.

Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, como resta claro no acórdão, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna, quando alude a "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho",

Para o quadro atual, em que sequer a empregada se encontra aposentada ou recebendo complementação de aposentadoria, firma-se a competência da Justiça do Trabalho.

A compreensão do E. Supremo Tribunal Federal, nos recursos extraordinários nº 586453/SE E 583050/RS, submetidos ao regime de repercussão geral, refere-se a pretensões deduzidas por trabalhadores aposentados, na condição de beneficiários de previdência complementar, em face das entidades de previdência privada.

Assim, distingue-se o tratamento entre lides fundadas em relações jurídicas trabalhistas em vigência daquelas derivadas de contratos de trabalho já extintos.

Ao examinar o -Tema 190- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que:

Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586.453, Red. Min. Dias Toffoli, DJe de 05/06/2013)

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345028071/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-11267920115090663/inteiro-teor-345028083

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