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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 171200-76.2008.5.09.0242 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 31/05/2016
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_1712007620085090242_4f176.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_1712007620085090242_c9ca8.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:MARLENE RODRIGUES SANTANA

Advogado :Dr. Tobias de Macedo

Advogada :Dra. Thaís Takahashi

Embargante:NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA LTDA

Advogada :Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum

Advogado :Dr. Guilherme José Theodoro de Carvalho

Embargado :OS MESMOS

GMMEA/pbag

D E C I S Ã O

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 369/392, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante - MARLENE RODRIGUES SANTANA no tocante ao tema -Indenização por dano moral. Trabalhador rural-. Por outro lado, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada - NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA LTDA no tocante aos temas -Adicional de insalubridade-, -Indenização por dano moral. Trabalhador rural- e -Horas in itinere-.

Interpõem embargos a reclamante e a reclamada.

Passo à análise de admissibilidade dos recursos.

1) EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 393 e 416) e à regularidade de representação (fls. 26), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos Embargos.

Eis o teor da ementa do acórdão ora embargado:

-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE ESPAÇO ADEQUADO PARA REFEIÇÕES E DESCANSO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência dos tribunais pátrios não admite o enriquecimento sem causa, devendo a indenização, tal como assentado pelo TRT, ser fixada com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador para não causar eventuais danos a seus empregados. Dessa forma, não há falar em majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Recurso de Revista não conhecido.- (fls. 369)(sem grifos no original)

A reclamante interpõe embargos (fls. 395/415), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, e transcreve arestos.

A jurisprudência da SbDI-1 desta Corte é no sentido de que, salvo situações extremas ou de valores excessivos, o recurso de embargos não se destina a rever valores fixados a título de indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados, conforme se infere do seguinte julgado:

-AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os modelos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, por ausência de identidade fática, nos termos exigidos pela Súmula nº 296, I, do TST. Com efeito, a jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso de embargos destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. A dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula nº 296, I, do TST. Correta, portanto, a aplicação do referido óbice pela decisão singular. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento- (AgR-E- RR - 106200-91.2008.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2015).

Ausentes, portanto, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 894, II, da CLT.

Ante o exposto, autorizado nos termos dos artigos 894, II, da CLT, 81, IX, do RITST, e 2º, caput, da Instrução Normativa nº 35/2012, denego seguimento aos embargos.

2) EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 393 e 434), ao preparo (fls. 238/239) e à regularidade de representação (fls. 36/38 e 449/451), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos.

Eis o teor da ementa do acórdão ora embargado:

-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANAVIEIRO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE ESPAÇO ADEQUADO PARA REFEIÇÕES E DESCANSO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. A Reclamada, ao submeter a Reclamante a condições adversas e a situações que ferem a dignidade da pessoa humana (precariedade das instalações sanitárias e ausência de local adequado para realização de refeições), causou-lhe prejuízos, afetando a sua honra e autoestima, tendo, como consequência lógica, a configuração de dano moral in re ipsa e a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva deve ser razoável, tendo-se como tal o critério de que o limite não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho. Precedentes da SbDI-1. Recurso de Revista não conhecido.- (fls. 369/370)

A reclamada interpõe embargos (fls. 417/433), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, e transcreve arestos.

Inviável analisar, inicialmente, a alegação de ofensa a preceitos legais, em face da redação dada ao artigo 894, II, da CLT, pela Lei nº 13.015/2014, que vinculou a admissibilidade dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre Turma e a Seção de Dissídios Individuais ou de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Em relação ao tema -Indenização por dano moral- e como já mencionado no recurso da reclamante, a jurisprudência da SbDI-1 desta Corte é no sentido de que, salvo situações extremas ou de valores excessivos, o recurso de embargos não se destina a rever valores fixados a título de indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados.

Quanto ao tema -Adicional de insalubridade-, esta Oitava Turma consignou às fls. 380: -Restou constatado que a Reclamante trabalhou em condições insalubres pela exposição excessiva ao calor. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST-.

Nesse aspecto, a admissão dos presentes embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT, de seguinte teor:

-§ 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Por fim, sobre o tema -Horas in itinere-, ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, considerando a necessidade de fixação de parâmetros procedimentais mínimos para dar efetividade à Lei nº 13.015/2014, editou o Ato/SEGJUD.GP 491/2014, que, em seu artigo 2º, estabelece a possiblidade de o Presidente de Turma denegar seguimento a recurso de Embargos fundado em divergência jurisprudencial superada.

Eis o teor do artigo 2º do Ato/SEGJUD.GP 491/2014:

-Art. 2º Sem prejuízo da competência do Ministro Relator do recurso de embargos prevista no § 3º do artigo 894 da CLT, o Presidente de Turma, na forma do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, denegar-lhe-á seguimento nas hipóteses ali previstas e quando a divergência apresentada não se revelar atual, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.- (sem grifos no original)

No caso, a Oitava Turma proferiu acórdão em plena conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência da SbDI-1 do TST, no sentido de que a prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva deve ser razoável, tendo-se como tal o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso.

É o que demonstram os seguintes precedentes da SbDI-1: TST-Ag-E- RR-96400-39.2008.5.09.0093, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 22/11/2013; TST-E- RR-9-20.2011.5.09.0092, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 22/11/2013; TST-E- RR-2013-93.2011.5.09.0459, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 22/11/2013.

Ausentes, portanto, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 894, II, da CLT.

Ante o exposto, autorizado nos termos dos artigos 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT, 81, IX, do RITST, e 2º do Ato/SEGJUD.GP 491/2014, denego seguimento aos embargos interpostos pela reclamante e pela reclamada.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Presidente da Oitava Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344351938/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1712007620085090242/inteiro-teor-344351992

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