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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-80.2014.5.11.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_14778020145110052_fefeb.pdf
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_14778020145110052_1a93d.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APELO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA.

I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (introduzido pela Lei nº 13.015/2014).
II - Na hipótese, a parte indicou trecho do acórdão regional que se revela insuficiente ao cumprimento do requisito legal, porquanto não contém os fundamentos de que se valeu o Tribunal Regional para manter a condenação do agravante na condição de responsável subsidiário. Agravo a que se nega provimento, com multa .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343509556/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-14778020145110052