Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-80.2014.5.11.0052

I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (introduzido pela Lei nº 13.015/2014).

II - Na hipótese, a parte indicou trecho do acórdão regional que se revela insuficiente ao cumprimento do requisito legal, porquanto não contém os fundamentos de que se valeu o Tribunal Regional para manter a condenação do agravante na condição de responsável subsidiário. Agravo a que se nega provimento, com multa .