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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2014.5.01.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_107120145010011_2b434.pdf
Inteiro TeorTST_RR_107120145010011_23269.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO DA EMPRESA

- LEGITIMIDADE ATIVA Diante da possível afronta ao artigo , inciso LIV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO DA EMPRESA - LEGITIMIDADE ATIVA Conforme jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a legitimidade do sócio da empresa executada para opor Embargos de Terceiro, quando redirecionada a execução para seu patrimônio, sob pena de afronta direta ao princípio inscrito no art. , inciso LIV, da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343507213/recurso-de-revista-rr-107120145010011

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