Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2014.5.01.0011

- LEGITIMIDADE ATIVA Diante da possível afronta ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO DA EMPRESA - LEGITIMIDADE ATIVA Conforme jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a legitimidade do sócio da empresa executada para opor Embargos de Terceiro, quando redirecionada a execução para seu patrimônio, sob pena de afronta direta ao princípio inscrito no art. 5º, inciso LIV, da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido.