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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-93.2015.5.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_221329320155040000_7c8c5.pdf
Inteiro TeorTST_RO_221329320155040000_e1fea.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :SÉRGIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Advogado :Dr. Daniel Saraiva Haigert

Recorrido :LINCON AUGUSTO DOS SANTOS

Advogado :Dr. Ana Carolina do Prado Lima Petrucci

Advogado :Dr. Marcus Paulo Pozzobon

Advogado :Dr. Thiago Sebastian Pellenz Silva

Recorrido :VASCO FERRAZ COSTA JÚNIOR

Recorrido :ADERBAL ALVES NOGUEIRA

Recorrido :NUTRIN SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Recorrido :NUTRINIZA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.

Autoridade Coatora:JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

GMMHM/ffa/rc

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SÉRGIO DE SIQUEIRA CAMPOS, contra ato do Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS - TRT da 4ª Região que, nos autos do processo nº XXXXX-81.2012.5.04.0005, determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) do numerário em conta do impetrante.

O Tribunal Regional indeferiu a petição inicial, extinguindo o mandado de segurança sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC/1973. Interposto agravo regimental, a Seção Especializada, por maioria, manteve a decisão.

O autor interpôs recurso ordinário às fls. 587/600, pugnando pela reforma do julgado. Aduz, em síntese, que a conta objeto de constrição judicial trata-se de conta aposentadoria.

Reitera, ainda, a concessão de liminar a fim de que seja concedida a ordem de suspensão dos bloqueios em sua conta aposentadoria.

DECIDO.

Não obstante a jurisprudência deste Tribunal firmada pela

Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2, o inciso IV do artigo 833 do NCPC é expresso ao considerar impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias percebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, sendo esta a hipótese dos autos, conforme documentos das fls. 21/25, acostados à petição inicial.

Neste caso, aplicável a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família.

Dessarte, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, cujo teor é o seguinte:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Em um juízo primário, de cognição restrita, observo que o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancária na CEF (doc. fls. 21/25), mesmo em se tratando de execução trabalhista.

Com base no juízo perfunctório, verifico o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim sendo, mostra-se plausível a determinação do cancelamento da ordem de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do impetrante.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar postulada para que, ad cautelam, seja determinado o cancelamento da ordem de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria pelo impetrante, nos autos do processo nº XXXXX-81.2012.5.04.0005, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, até o julgamento final do presente recurso ordinário.

Comunique-se, com urgência, ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS do inteiro teor desta decisão.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343051169/recurso-ordinario-trabalhista-ro-221329320155040000/inteiro-teor-343051190