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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 68000-80.2008.5.13.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/05/2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_680008020085130003_21abe.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_680008020085130003_ace5c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :ESTADO DA PARAÍBA

Procurador:Dr. Luiz Filipe de Araujo Ribeiro

Agravado :SEVERINO DO RAMO DA SILVA LUNA

Advogado :Dr. Hioman Imperiano de Souza

AB/mal

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões a fls. 463/477 e 478/488.

O d. Ministério Público do Trabalho opina pelo não conhecimento do agravo.

DECIDO:

O agravante pretende a reforma da decisão regional.

Entretanto, em razões de recurso de revista, embora o executado fundamente o apelo em ofensa à Lei e à Constituição Federal e em divergência jurisprudencial, não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

-Art. 896

a)

b)

c)

§ 1º

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.-

Registre-se que a ementa da decisão recorrida e a fração reproduzida nas razões de recurso de revista (Pág. 5 - fl. 234) não contém tese a respeito dos temas suscitados pela parte, notadamente no que se refere à possível violação dos arts. 37, II, e 39 da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT).

Assim, comprometido pressuposto de admissibilidade, denego seguimento ao agravo de instrumento (art. 932 do NCPC, art. 896, § 1º-A, I, da CLT e art. 4º, § 2º, da IN nº 39/2016 do TST).

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343037911/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-680008020085130003/inteiro-teor-343037931