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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10459-74.2013.5.14.0007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 25/05/2016
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_104597420135140007_3d9b6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_104597420135140007_a4498.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Advogado :Dr. Édison Fernando Piacentini

Agravado :KAYANN DOS REIS LIMA BATISTA GAMA

Advogado :Dr. Layanna Mabia Maurício

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 26/01/2016 (fl. ou Id. cad9987), ocorrendo a manifestação recursal no dia 02/02/2016 (fl. ou Id. 442d6b9), conforme p. 27 da petição de Id. 442d6b9, tendo em vista a interposição desse apelo por meio de e-DOC, em razão da dificuldade de peticionamento no sistema do PJe, por estar o presente feito em segredo de justiça, conforme noticiado na petição de Id. f80af41.

Regular a representação processual (fl. ou Id. 429671).

Na sentença de Id. 05c9801, condenou-se a Recorrente ao pagamento de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) e custas processuais no importe de R$560,00 (quinhentos e sessenta reais).

As referidas custas foram devidamente recolhidas, assim como um depósito recursal no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme guias de Id. 273c9da.

Após o acórdão de Id. 9414170, no qual se manteve a supracitada decisão de 1º grau, a Apelante apresentou guia GFIP (fl. 26 do recurso de revista de Id. 442d6b9), no valor de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), porém, a respectiva autenticação bancária sobreposta pelo código de barras do e-DOC, impossibilitando a visualização da quantia recolhida, o que acarreta a deserção do recurso de revista, conforme entendimento jurisprudencial pacífico no colendo Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":

"2. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da autenticação bancária. Assim, o não conhecimento do recurso por ausência de observância de pressuposto de admissibilidade recursal previsto em lei, no caso, a satisfação do preparo, não viola o artigo , LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Proc. TST/RR - 1661-20.2010.5.01.0225 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013)

AGRAVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (SISTEMA E-DOC). RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEIS. TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. Em decorrência da determinação dos artigos da Lei nº 9.800/99 e 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, a qual regulamentou a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, as partes que optarem pelo uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional, o que inclui diligenciar de maneira a observar a correta impressão dos documentos enviados. Agravo a que se nega provimento. (Proc.TST/AgR-ED-AIRR - 1771-52.2012.5.03.0044 , Relator Ministro:Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/11/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2013)

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. TRANSMISSÃO VIA E-DOC. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA GFIP. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ÔNUS DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1. A utilização do sistema e-doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade, formatação do arquivo e entrega do material transmitido ao órgão judiciário (arts. 11, § 5.º, da Lei 11.419/2006, 4.º da Lei 9.800/99 e 11, § 1.º, da Resolução 140/2007 do TST e Instrução Normativa 30/2007 do TST). 2. No caso dos autos, verifica-se que a autenticação bancária da guia GFIP encontra-se ilegível, o que impõe a manutenção da decisão recorrida que considerou deserto o recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Proc. TST/RR - 536-36.2010.5.05.0021 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2013)"

Ressalto que, nos termos dos artigos da Lei n. 9.800/1999 e 11, § 1º, da Instrução Normativa n. 30/2007 da colenda Corte Superior do Trabalho, que regulamentou a Lei n. 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, os usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional. A propósito, a jurisprudência da colenda Corte Revisora é no sentido de que a opção da parte pelo envio eletrônico de documentos lhe confere o ônus de zelar pelo correto recebimento dos documentos, incluindo-se aí a legibilidade de seu conteúdo. Ademais, as garantias previstas no artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados, sem que isso implique excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal.

Assim, considerando se encontrar ilegível a autenticação bancária das supracitada GFIP, tenho como deserto o presente apelo de natureza extraordinária.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude de sua deserção.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal:

-Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: -Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos , inciso XXXVI, e , inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário-. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


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