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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-96.2006.5.04.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_702009620065040030_51c26.pdf
Inteiro TeorTST_RR_702009620065040030_56346.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Demonstrada a violação do artigo 186 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 282, § 2º, DO ATUAL CPC). Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do artigo 249 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 282, § 2º, do atual CPC). Recurso de Revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. As indenizações morais e/ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, as quais encontram guarida na existência de ato ilícito que gera dano ao trabalhador, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, por não constituírem créditos tipicamente trabalhistas, não se valem da isenção articulada na OJ 191 da SBDI-I do TST. Dessa feita, ainda que haja a exclusão da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, referida exclusão não alcança as indenizações materiais e/ou morais decorrentes de acidente de trabalho, se devidas. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340707951/recurso-de-revista-rr-702009620065040030

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