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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 20/05/2016

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RO_9072420145050000_26298.pdf
Inteiro TeorTST_ED-RO_9072420145050000_ca664.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/FSMR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST-ED- RO-907-24.2014.5.05.0000, em que é Embargante ESTER LAFUENTE SANTOS SILVA e Embargado MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

O Autor opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão e contradição que entende presentes no acórdão às fls. 218/233, em conformidade com as alegações às fls. 235/244.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Os embargos declaratórios são tempestivos, pois o acórdão foi publicado em 8/4/2016 e a oposição ocorreu em 15/4/2016.

Regular a representação processual (fl. 138).

CONHEÇO dos embargos de declaração.

MÉRITO

No julgamento proferido às fls. 218/233, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário do Município de Juazeiro, concluindo, com base em entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, que compete à Justiça Comum o julgamento da demanda decorrente de contrato de trabalho temporário "sob regime especial de direito administrativo".

Nos presente embargos de declaração, afirma a Embargante que "no julgamento da ADI 3.395, o STF entendeu a decisão de que o inciso I do artigo 114 da Lei Maior não comporta qualquer interpretação que insira 'na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de ordem estatutária, ou de caráter jurídico-administrativo', cabendo ao ente público a prova relativa à comprovação da natureza do contrato mantido com o trabalhador que lhe prestou serviços." (fl. 240).

Sustenta que "... além de o ente público, ora Embargado, alegar a relação estatutária, para que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, imprescindível a comprovação da natureza institucional da relação firmada entre as partes" (fl. 241).

Com vários outros argumentos, pondera que na petição inicial da reclamação trabalhista aduziu ter sido "... contratada sem concurso público e que o contrato administrativo firmado posteriormente ao início da prestação de serviço objetivou o farpeamento dos seus direitos, havendo fraude" (fl. 242).

Sem razão.

O exame das razões dos embargos declaratórios revela que o Embargante busca apenas o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio desta via processual.

Como assinalado no acórdão embargado, se a servidora estava ligada ao Município por relação jurídica de natureza administrativa, à Justiça do Trabalho não compete processar e julgar a causa, ainda que se cuide de hipótese de desvirtuamento dessa contratação formalmente submetida a regime jurídico administrativo.

Veja-se que o julgamento foi proferido com apoio na jurisprudência do Excelso STF e do TST.

Note-se, ainda, que a incidência da Súmula 363 do TST, constantemente invocada nas razões dos embargos de declaração, pressupõe a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, o que restou rechaçado no acórdão impugnado.

O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade no julgado (artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015).

Assim, não configuradas as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida, forçoso decretar o desprovimento dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 17 de Maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RO-907-24.2014.5.05.0000



Firmado por assinatura digital em 18/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340605034/embargos-declaratorios-recurso-ordinario-trabalhista-ed-ro-9072420145050000/inteiro-teor-340605051

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