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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1001202-28.2014.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 20/05/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_10012022820145020000_f5429.pdf
Inteiro TeorTST_RO_10012022820145020000_7660e.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2.

Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido de suspensão do processo e devolução do prazo recursal, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340576975/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10012022820145020000

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