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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 20/05/2016

Julgamento

17 de Maio de 2016

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_8001256120135070000_4bf2e.pdf
Inteiro TeorTST_RO_8001256120135070000_bfc64.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-2

GMMHM/ale

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A condenação em litigância de má-fé pressupõe a existência de comprovação inequívoca quanto à intenção de que o autor do ato pretendeu utilizar-se do processo para alcançar objetivo que não faz jus, de forma a alterar o regramento e causar prejuízo a outra parte litigante. Observa-se na hipótese dos autos que a conduta dos impetrantes, ora recorridos, não acarretou, de fato, prejuízo ao recorrente, uma vez que a suspensão do leilão oportunizou a celebração de acordo que pôs fim a lide. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-800125-61.2013.5.07.0000, em que é Recorrente ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS SILVA - (REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA LÚCIA DA SILVA) e Recorrido CONSTRUTORA RAIMUNDO ALVES LTDA. E OUTRO e Autoridade Coatora JUIZ DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ESP HASTA PÚBLICA E LEILÕES JUDICIAIS.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, o qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73 (fls. 167/171).

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário conforme certidão à fl. 197.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso ordinário (fls.386/387).

Tramitação preferencial - art. 20 da Lei nº 12.016/2009.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por intermédio de acórdão do Tribunal Pleno, da lavra do Desembargador Emmanuel Teofilo Furtado, denegou a segurança pleiteada, consignando os seguintes fundamentos:

"A tese narrada na petição inicial do 'mandamus' é de que foi designada hasta pública do bem imóvel de propriedade dos impetrantes, o qual fora penhorado e avaliado em R$4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), mas o proprietário não teria sido notificado do valor da avaliação, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar impugnação, com ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, também haveria vício na notificação dos devedores acerca da data de realização da praça em 07 de junho de 2013.

Apreciando detidamente as provas dos autos, verificou-se que a penhora e a avaliação do imóvel foi realizada por auto lavrado no dia 07 (sete) de junho de 2010, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Na mesma data, o Oficial de Justiça certificou a intimação do executado 'para ciência da penhora referida no auto supra, e bem assim, de que tem o prazo de cinco dias, a contar desta data, para apresentar embargos.'

Conforme afirmado nas informações prestadas pela autoridade coatora, o devedor preferiu ajuizar Embargos de Terceiro, o que denota a indubitável ciência do ato de penhora, de modo a perecer a alegação de que não lhe foi concedida oportunidade para apresentar impugnação à avaliação do bem.

Na apreciação do pedido liminar, este Relator observou tal fato e salientou que 'Não subsistem os argumentos de que os executados não foram intimados da avaliação do imóvel penhorado, eis que no documento de Id. 38626 - páginas 4 e 5, consta certidão do Sr. Oficial de Justiça Avaliador atestando que o executado foi cientificado da penhora, inclusive para fins de apresentação de embargos.'

Ora, o equívoco da parte impetrante em suas alegações na petição inicial não conduziu necessariamente a uma conduta de má-fé na ação mandamental, mas, sim, motivou o indeferimento da segurança liminar pretendida sob tal fundamento, porque desassistida de razão.

Em verdade, com base nas provas pré-constituídas, a decisão liminar foi concedida e fundamentou-se na falta de notificação do devedor em tempo hábil a respeito da data da realização da hasta pública, decorrendo a suspensão do evento designado para o dia 07 de junho de 2013.

Porém, conforme demonstrado pelo recorrente em sua contestação e nas razões do agravo, bem como pelas informações prestadas pela autoridade coatora, os Impetrantes haviam sido devidamente notificados da data designada para a realização do leilão, de modo que a segunda alegação da inicial também foi deduzida de modo equivocado.

Pois bem. Considerando-se a inverdade do fato alegado pelos impetrantes, ter-se-ia motivação suficiente para ensejar a revogação da medida liminar e a denegação da segurança, o que não resultaria efeito prático pela impossibilidade de retroação da anterior data em que o leilão seria realizado.

Porém, a autoridade coatora informou por ofício a designação de nova data para a realização do novo leilão do imóvel, a saber, o dia 04/09/2013, às 09 horas, ensejando, pois, a perda de objeto deste mandado de segurança.

O evento, contudo, não se consumou.

Consultando o sistema informatizado de acompanhamento processual de 1ª instância deste Tribunal, o SPA1, constata-se que nos autos da execução trabalhista nº 0110500-02.2003.5.07.0005 as partes litigantes celebraram acordo, por meio do qual o bem imóvel foi desonerado da constrição judicial e o devedor pagou sua dívida com o exequente, havendo a expedição e levantamento de alvarás, operando-se a extinção da execução e sendo os autos arquivados em definitivo.

Nesse contexto, embora seja possível se entender que os impetrantes possam ter praticado eventual conduta tipificadora de litigância de má-fé, o certo é que o ajuizamento do presente mandado de segurança não configurou prejuízo maior à parte exequente que os próprios atos executórios morosos ocorridos na ação principal. Ao contrário, com a suspensão do leilão e seu adiamento de 07 de junho para 04 de setembro, as partes celebraram uma composição que pôs fim ao litígio.

Logo, pela ausência de prejuízo, não sendo o caso de reconsideração para deferir o pedido de condenação dos impetrantes por litigância de má-fé, mantenho a decisão agravada, submetendo-a à apreciação dos doutos componentes do Tribunal Pleno, sugerindo o desprovimento do Agravo Regimental.

NO MÉRITO

DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS IMPETRANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A decisão monocrática objeto de ataque por este Agravo Regimental foi assentada nos seguintes termos:

'Vistos etc.

Considerando que a concessão da liminar que suspendeu o leilão público designado para 0 dia 07 de junho de 2013 exauriu o objeto do presente mandado de segurança;

Considerando, ainda, que o imóvel penhora foi efetivamente levado a leilão em nova praça realizado no dia 04 de setembro de 2013;

DECIDO:

1 - reconhecer a perda de objeto do presente mandado de segurança;

2 - indeferir o pedido de condenação do impetrante em litigância de má-fé, eis que não restou demonstrada a alegada tentativa do devedor de ludibriar esta Justiça Especializada.

Portanto, extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).

[...]'

Analisando a fundamentação desta Relatoria, os doutos componentes do egrégio Tribunal Pleno entenderam que a decisão monocrática não deve ser reformada, razão pela qual a mantiveram integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos."

Nas razões do recurso ordinário, o espólio, ora recorrente, reitera os argumentos no sentido de que os advogados da impetrante agiram com flagrante má-fé na impetração do presente mandamus, com vistas a impedir a realização de leilão público de bem penhorado, alegando que inexistiu ciência da designação da praça.

Aduz que o a notificação do leilão foi publicada no DEJT do dia 29 de abril de 2013 e os impetrantes foram notificados pessoalmente em 27 de maio de 2013, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.

Aponta violação aos artigos 17 e 18 do CPC de 1973.

Analiso.

Cinge-se a controvérsia acerca da impetração, pelos ora litisconsortes, do presente mandamus objetivando a suspensão de hasta pública em virtude da suposta ausência de intimação.

A liminar foi concedida (fls. 71/73) para suspender a hasta pública e determinar a designação de nova data, contudo, o magistrado, por meio de decisão monocrática, concluiu que houve perda do objeto haja vista que o leilão do imóvel penhorado já havia sido suspenso e designado a data de 4/09/2013 para realização.

O litisconsorte interpôs agravo regimental requerendo a condenação dos impetrantes, ora recorridos, ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, o qual foi negado provimento.

Contra esse acórdão a impetrante interpõe o presente recurso ordinário.

Cumpre ressaltar que a condenação em litigância de má-fé pressupõe a existência de comprovação inequívoca quanto à intenção de que o autor do ato pretendeu utilizar-se do processo para alcançar objetivo que não faz jus, de forma a alterar o regramento e causar prejuízo a outra parte litigante.

Na hipótese dos autos, em consulta ao sítio eletrônico da 7ª Região, nos autos da reclamação trabalhista nº 110500-02.2003.5.07.0005, verifica-se que o novo leilão, designado para 4/09/2013, não se realizou e que as partes celebraram acordo, que resultou na desoneração do imóvel constrito e na quitação da dívida pelo executado de forma que houve arquivamento definitivo dos autos em 06/12/2013.

Assim, a conduta dos impetrantes não acarretou, de fato, prejuízo ao recorrente, uma vez que a suspensão do leilão oportunizou a celebração de acordo que pôs fim a lide.

No mesmo sentido os seguintes precedentes:

"I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA IMPETRANTE 2 - PEDIDO DE APLICAÇÃO de multa e indenização, por litigância de má-fé, EFETUADO EM CONTRARRAZÕES. O mero exercício do direito de ampla defesa sem a correspondente evidência de deslealdade processual, de dolo ou culpa grave da recorrente, ou de dano a ser suportado pelo recorrido torna inviável a aplicação da multa e indenização por litigância de má-fé. Pedido rejeitado." ( RO - 2803-91.2011.5.02.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015);

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.Inexistentes quaisquer dos elementos previstos no artigo 17 do CPC,não há que se falar em litigância de má-fé. Recurso Ordinário não provido."( RO - 352-10.2012.5.11.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/07/2015).

Por conseguinte, não procede a pretensão em condenar os impetrantes por litigância de má-fé ante a ausência de dano a ser suportado pelo recorrente.

Nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 17 de Maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-800125-61.2013.5.07.0000



Firmado por assinatura digital em 18/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340576967/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8001256120135070000/inteiro-teor-340576987

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