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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 374-62.2012.5.11.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 20/05/2016

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3746220125110002_e8434.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3746220125110002_6e9ab.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não houve omissão ou contradição no acórdão do Regional, pois o TRT deixou claro que o reclamante, na petição inicial, postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, não faria sentindo algum o pedido de reintegração, uma vez que ele postulava justamente a sua saída da empresa com amparo no art. 483, a e d, da CLT. Portanto, fica claro, diante dos fundamentos do Tribunal Regional, que a questão foi esclarecida e que o deferimento da indenização e o não pedido de reintegração estão baseados no contexto fático do caso. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A garantia de emprego prevista nos artigos 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT da CF/88, embora não seja uma vantagem pessoal do trabalhador, é uma garantia que visa à proteção da atividade do membro da CIPA, com a finalidade de coibir a dispensa arbitrária (Súmula nº 339 do TST). Na jurisprudência do TST, não se admite a hipótese de renúncia tácita de direito trabalhista, cogitando-se de renúncia expressa somente quanto a direitos de indisponibilidade relativa. Assim, não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego o fato de o reclamante ter ajuizado a ação sem pedido de reintegração, especialmente quando há motivos que podem tornar constrangedor o retorno ao ambiente de trabalho. No caso dos autos, foi deferido ao reclamante indenização por danos morais por assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, o que, inclusive, poderia gerar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, postulado na petição inicial, caso a empresa não tivesse dispensado o reclamante sem justa causa no curso do processo. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. CONFIGURAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. MEMBRO DA CIPA. O assédio moral fica configurado quando há atos reiterados e abusivos, um processo discriminatório de situações humilhantes e constrangedoras. No caso concreto, conforme consignado no acórdão do Regional, o reclamante conseguiu demonstrar, especialmente por meio das provas testemunhais, as perseguições alegadas, como a retirada à força de uma reunião da CIPA, da qual era membro, na frente dos colegas , sofrendo constrangimentos, simplesmente porque chegou atrasado . Também foi registrado no acórdão recorrido trecho de uma das testemunhas que disse que o reclamante trabalhava no canteiro de obras Arena da Amazônia, onde exercia as atividades para a qual foi contratado, e depois passou a trabalhar em escritório, ou seja, foi jogado ao ócio remunerado, sofrendo grave discriminação por parte de seu patrono. Nesse contexto, ficou caracterizado o assédio moral em face do empregado. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. MONTANTE. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (art. , V, da CF/88, 944 do CCB e da CLT), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. No caso dos autos, o valor arbitrado a título de indenização (R$ 10.000,00) se mostra razoável e proporcional aos fatos consignados pelo TRT - assédio moral contra membro da CIPA, conforme já exposto no tema acima . Recurso de revista de que não se conhece.
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