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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 82800-59.2009.5.01.0247

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 20/05/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_828005920095010247_c5c50.pdf
Inteiro TeorTST_RR_828005920095010247_6860c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HERDEIRA MENOR. INCAPACIDADE RELATIVA EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de pensão ajuizada por filha do trabalhador falecido em decorrência de acidente de trabalho. Na data do falecimento do pai, dia 17.10.2006 , o TRT registra que a autora (nascida em 27.9.1989 - fl. 16) tinha 17 anos de idade e que ação foi ajuizada em 18.5 . 2009 . O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a prescrição total arguida pela reclamada consignando que, nos termos do art. 440da CLT, a menoridade constitui causa impeditiva da prescrição, não apenas quando o menor for o próprio trabalhador, mas também quando o menor vier a juízo, por exemplo, na qualidade de sucessor do empregado falecido. A jurisprudência do TST é contrária ao entendimento exarado pelo TRT, uma vez que, para esta Corte Superior, o art. 440da CLTtrata exclusivamente da prescrição nas hipóteses de trabalho do menor, o que não é o caso dos autos. Considerando que não há norma específica no direito do trabalho tratando da regra prescricional aplicável aos herdeiros menores da sucessão de trabalhador falecido em decorrência de acidente do trabalho, recorre-se ao disposto no Código Civil, como fonte subsidiária do direito do trabalho, nos termos do parágrafo único do art. da CLT . O art. 198, I, do CC dispõe que o prazo prescricional não corre contra os absolutamente incapazes constantes do art. do Código Civil, o que não se aplica aos relativamente capazes insertos no art. do mesmo Código. Nesse contexto, sendo a autora relativamente capaz porque tinha 17 anos de idade à data do falecimento de seu pai, que ocorreu no dia 17.10.2006, tem-se que, à luz do Código Civil, não se há falar em suspensão do prazo prescricional, uma vez que não estava abrangida pelo disposto no inciso Ido art. 198do Código Civil. Portanto, em se tratando de menor relativamente capaz ao tempo do acidente fatal e extinto o contrato de trabalho por morte, no ano de 2006, portanto, após a vigência da Emenda Constitucional 45de 2004, o período prescricional incidente ao caso é o bienal, nos termos do art. , XXIX, da Constituição. Assim, à luz da Constituição Federal, ajuizada a ação apenas em 18.5 . 2009, portanto, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, que ocorreu em 17.10.2006, e sendo inaplicáveis os termos dos artigos 440da CLT(porque trata apenas do trabalho do menor) e do art. 198, I, da Código Civil(que trata apenas dos absolutamente incapazes), tem-se que a pretensão da parte encontra-se fulminada pela prescrição total. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340570483/recurso-de-revista-rr-828005920095010247

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