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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_117589320145150146_6bb5d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_117589320145150146_04c1a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMABL/pmno

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. II - O inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. III - Conquanto deva-se prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. IV - Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V - Estando a matéria relativa às horas in itinere atualmente regulada no § 2º do art. 58 da CLT, depara-se com a nulidade da cláusula convencional em que as partes acertaram o seu não pagamento, mesmo que materializados os requisitos de caracterização das horas de trânsito. VI - Sobressai, portanto da decisão impugnada, pela qual foi reconhecida a validade de cláusula normativa que estipula o piso salarial da categoria como base de cálculo das horas in itinere, a aludida violação ao artigo 58, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. I - E certo que o artigo 14 da Lei nº 5.889/73 assegura indenização especial pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural e o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, de outro lado, revogou apenas as indenizações previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado. II - Com efeito, considerando se tratar de indenização compensatória pela extinção do contrato determinado de safra há compatibilidade com a aplicação do regime do FGTS. III - Essa, inclusive, é a exegese do Precedente Administrativo nº 65 editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: "RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural." Precedentes. IV - Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-93.2014.5.15.0146, em que é Recorrente JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA e Recorrido USINA BELA VISTA S.A..

O TRT da 15ª Região, por meio do acórdão de fls. 316/327, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a indenização do artigo 14 da Lei n 5.889/73 e o pagamento de diferenças de horas in itinere e reflexos.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, com esteio na alínea a do artigo 896 da CLT (fls. 340/360).

O apelo foi admitido, quanto ao tema "horas in itinere - base de cálculo", por violação ao art. 58, § 2º, da CLT (fls. 361/364).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 368/375, nas quais a recorrida suscita preliminar de não conhecimento do recurso de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Inicialmente, convém destacar, não se sustentar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões pela recorrida, ao argumento de que o recorrente não teria cumprido a exigência prevista no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, além de não ter indicado violação direta e literal de dispositivo de lei.

Isso porque se constata das razões de recurso de revista ter o recorrente impugnado o fundamento norteador do acórdão recorrido, com transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia na forma do que estabelece o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, bem como indica violação a dispositivo legal e transcreve divergência jurisprudencial.

Rejeito a preliminar.

1.1 - HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO.

O Colegiado a quo, quanto ao tema em epígrafe, assim fundamentou:

"DAS HORAS"IN ITINERE"E REFLEXOS

A reclamada insurge-se quanto à condenação às diferenças a título de horas" in itinere ", ao argumento de que a paga ocorria sobre o salário normativo, questionando a invalidade da norma coletiva.

O tempo negociado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, sendo razoável e harmônico com trechos reconhecidamente desprovidos de transporte público, é válido.

Se as partes assim se compuseram, é porque houve por parte do sindicato da categoria abdicação de alguns direitos em prol de outras conquistas, além de reconhecer que referida cláusula seria benéfica para os seus representados, havendo garantia de uma hora diária acrescida em sua jornada, independentemente do tempo gasto no percurso pelo que deve ser respeitada a previsão convencional, no tópico, nos moldes.

Também, privilegiando a negociação coletiva, deve ser respeitado o teor da cláusula normativa 20ª, cujo parágrafo 1º prevê:

" A base de cálculo para se apurar a hora in itinere, será o piso salarial convencionado na cláusula terceira. "

Portanto, com o devido respeito à Ilustre Prolatora da decisão recorrida, não é possível calcular as horas de percurso sobre a remuneração na forma pretendida pelo reclamante.

Em face ao argumentado, DOU PROVIMENTO ao recurso neste aspecto para excluir da condenação ao pagamento das diferenças de horas in itinere e os reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização safrista.

Nas razões de recurso de revista, o recorrente insurge-se contra a decisão regional que excluiu da condenação pagamento de diferenças de horas in itinere e reflexos por entender válida cláusula normativa que fixa como base de cálculo o piso normativo da categoria.

Sustenta que as horas itinerantes constituem tempo à disposição do empregador, razão pela qual devem ser calculadas com base na remuneração. Indica violação aos artigos 7º, XVI, da CF e 58, § 2º, da CLT. Transcreve arestos para estabelecer o dissenso pretoriano.

A matéria relativa às horas in itinere está regulada no § 2º do art. 58 da CLT, o qual dispõe que"O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto.

Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei.

Conquanto deva-se prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal.

Sobressai, portanto da decisão impugnada, pela qual foi reconhecida a validade de cláusula normativa que estipula o piso salarial da categoria como base de cálculo das horas in itinere, a aludida violação ao artigo 58, § 2º, da CLT.

Nesse sentido, esta Corte já pacificou a matéria, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. RURÍCOLA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. NORMA COGENTE 1. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SbDI-1 do TST reputa inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que altera a base de cálculo das horas in itinere e fixa como parâmetro o piso normativo da categoria em detrimento do salário contratual. Inteligência do artigo 58, § 2º, da CLT. 2. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a indicação de aresto cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 3. Embargos da Reclamada de que não se conhece, com fundamento na norma do artigo 894, § 2º, da CLT. (E- RR - XXXXX-75.2013.5.18.0121 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. RURÍCOLA. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA SUBSEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. A norma coletiva fixou a base de cálculo das horas in itinere sobre o salário normativo, o que evidencia abuso na apuração da parcela, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação coletiva no que diz respeito à base de cálculo. Precedentes desta Subseção. Desse modo, descabe o conhecimento dos embargos, pois superada a divergência jurisprudencial pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. (E- ARR - XXXXX-15.2013.5.18.0122 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO - PISO NORMATIVO - ALTERAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Prevalece o entendimento nesta SBDI1 de que não se admite negociação contra a lei e que o § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho é claro no sentido de que as horas in itinere se inserem na jornada de trabalho. Portanto, tais horas possuem a mesma natureza das horas extras quando ultrapassada a jornada legal. E, nessa condição, não se permite que, em norma coletiva, se estabeleça que as horas in itinere sejam pagas apenas sobre o piso salarial normativo, por ser contra a lei. Para o cálculo das horas itinerantes deve ser observado o mesmo cálculo utilizado para as horas extraordinárias. Assim, estando a decisão da Turma sobre a matéria sub judice em estrita consonância com o entendimento desta SBDI1, em sua composição completa, nos termos acima explicitado, o recurso de embargos não merece prosperar, a teor do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E- RR- XXXXX-84.2013.5.18.0122, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/07/2015)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. INVALIDADE. 1. À luz da jurisprudência desta Subseção, é inválida a cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho mediante a qual determinada a adoção do salário normativo como base de cálculo das horas in itinere, visto que, a teor do art. 58, § 2º, da CLT, as horas in itinere são computadas na jornada de trabalho e, por conseguinte, darão ensejo ao pagamento de horas extras, caso ultrapassada a carga diária normal. 2. Embora, em princípio, devam ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se pode admitir a prevalência dos instrumentos coletivos de trabalho quando esses colidirem com normas legais de ordem pública e a sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 3. É o que ocorre no caso dos autos, pois a norma coletiva mediante a qual estabelecido o salário normativo como base de cálculo das horas in itinere colide frontalmente com o disposto no art. 58, § 2º, da CLT. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- RR - XXXXX-36.2012.5.15.0143 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Controvérsia acerca da possibilidade de se fixar o piso normativo como base de cálculo das horas in itinere mediante negociação coletiva. Esta Corte tem reconhecido a viabilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva e, decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. É possível fixar, com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, que a negociação possa ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de ele dizer se há ou não proporcionalidade, sem haver qualquer tarifação. O expediente adotado na espécie não se assemelha, contudo, a essa técnica, visto ignorar a circunstância de que as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro. Como as horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, nos termos dos artigos 4º e 58, § 2º da CLT, não se pode entender, tal como alega a reclamada, que os trabalhadores foram beneficiados com a norma coletiva ora em análise, visto as partes somente terem proporcionado um esvaziamento de direitos já garantidos pela legislação trabalhista em patamares muito mais elevados que aquele supostamente elaborado pelos sindicatos. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E- RR-XXXXX-86.2013.5.18.0122, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 5/2/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/2/2015)

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. PISO NORMATIVO DA CATEGORIA. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Esta Colenda Corte Superior fixou o entendimento de que é inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que altera a base de cálculo das horas in itinere e fixa como parâmetro o piso normativo da categoria. Isso porque, o princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal) não confere aos sindicatos amplo poder de disposição sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, que garantem ao empregado um patamar mínimo de proteção, infenso à negociação coletiva, como é o caso da determinação expressa do artigo 58, § 2º, da CLT, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) ( ARR - XXXXX-73.2014.5.15.0117 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Do exposto, conheço do recurso, por violação ao artigo 58, § 2º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no particular.

1.2 - CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE.

A Corte Regional entendeu ser indevida a condenação ao pagamento da indenização pelo término do contrato de safra, in verbis:

"DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 5.889/73

Não se conforma a recorrente com a decisão que acolheu o pedido do autor quanto ao recebimento da indenização supra, sustentando que equiparado o empregado rural ao urbano, com a Constituição Federal de 1988, inclusive no direito ao FGTS, não há razão para que o empregador continue a pagar a indenização do artigo 14, da Lei nº 5.889/73, já que as duas verbas possuem a mesma natureza, indenização por tempo de serviço.

A sentença merece reparo, conforme entendimento que prevalece nesta Câmara, citando como fundamento da reforma a decisão proferida pelo Desembargador Valdevir Roberto Zanardi, no processo nº 0000887-13.13.2010.5.15.0156:

"1. Indenização do artigo 14 da Lei 5.889/73

Sustenta a improcedência do título argumentando que com o advento da Constituição Federal de 1988, o trabalhador urbano e rural foram igualados, passando este a ter direito ao FGTS, parcela que possui o mesmo caráter da indenização pretendida.

A questão já foi decidida por esta E. 10ª Câmara, razão pela qual transcrevo como razões de decidir a ementa abaixo transcrita:

SAFRISTA - TÉRMINO DO PERÍODO DE SAFRA - DIREITO AO SAQUE DO FGTS - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INDEVIDA. No período que precedeu à promulgação da CF/88 os trabalhadores rurais não tinham direito ao FGTS. O ordenamento jurídico lhes assegurava a indenização por tempo de serviços (na dispensa desmotivada) e/ou a estabilidade decenal. A lei específica de que cogitava o art. 20 da Lei do 5.5889/73 que estenderia aos rurícolas os benefícios do FGTS, nunca foi editada. Assim, justificava-se a indenização proporcional do art. 14 da Lei nº 5.889/73, ao safrista, porque, de certa forma os equiparava aos trabalhadores com contratos por prazo indeterminados que, na dispensa sem justa causa, tinham direito à indenização por tempo de serviço. Sucede que a Constituição Federal, no art. 7º, inciso III, universalizou o regime do FGTS para os trabalhadores, urbanos e rurais, acabando, inclusive, com a necessidade de opção por este regime. Com isso, o FGTS substituiu totalmente a indenização por tempo de serviço que preservada tão somente em caso de direito adquirido. Perfilham tal entendimento autores de renome capitaneados pela insigne jurista e desembargadora Alice Monteiro de Barros, do TRT-3ª Região. Esta autora, no artigo:

" Aspectos Controvertidos do Trabalho Rural ", na Revista Trabalho & Doutrina nº 8, de março/96,"A legislação em questão estabelece que a indenização do safrista ao término do contrato será de 1/12 avos do salário mensal, por mês de serviço ou fração igual ou superior a quinze dias. Ocorre que a Carta de 1988 transformou a indenização em Fundo de Garantia. Logo, terminado o contrato de safra, defere-se o levantamento da conta vinculada e não a indenização em duodécimos". E mais, tratando-se por contratação regular por prazo determinado, o encerramento da safra não caracteriza dispensa arbitrária ou sem justa causa, não havendo sequer o direito à multa de 40% estatuída no art. 10, I, dos ADCT da CF/88. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT 15ª Região, decisão XXXXX/2011-PATR do Processo XXXXX-04.2010.5.15.0065, Relator José Antônio Pancotti, publicado em 13.05.2011)

Reforma-se."

Posto isso, merece reparo a decisão de origem"

Nas razões de recurso de revista, o recorrente alega que a indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 8.559/73 é compatível com a percepção do FGTS. Indica violação ao art. da Lei nº 8.559/73.

É certo que o artigo 14 da Lei nº 5.889/73 assegura indenização especial pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural e o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, de outro lado, revogou apenas as indenizações previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado.

Com efeito, considerando se tratar de indenização compensatória pela extinção do contrato determinado de safra há compatibilidade com a aplicação do regime do FGTS.

Essa, inclusive, é a exegese do Precedente Administrativo nº 65 editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego:

" RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural."

Nesse sentido, eis os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação anulatória de autuação fiscal pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ante o não pagamento da indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 ao empregado safrista. 2. O autor ajuizou a presente ação anulatória em face da União, alegando que a extensão ao trabalhador rural do direito de receber o FGTS, nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal, revogara o art. 14 da Lei nº 5.889/73. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a parcela e o regime do FGTS. A Lei nº 8.036/90, que regula o regime do FGTS a todos os empregados, revogou apenas a indenização decenal prevista na CLT, inerente aos contratos por prazo indeterminado, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é a hipótese do contrato de safra. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-56.2009.5.03.0071 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 20/04/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2016)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 14, da Lei 5.889/73, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo art. 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( ARR - XXXXX-76.2012.5.15.0136 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.025/2014 - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 - CUMULAÇÃO COM O FGTS - COMPATIBILIDADE Prevalece no Eg. TST o entendimento de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo incompatibilidade entre a referida indenização e o regime do FGTS, por se tratar de institutos distintos. Precedentes. HORAS IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE O reconhecimento à negociação coletiva encontra limites na própria Constituição da República, que determina, no artigo 7º, inciso XVI, remuneração superior ao trabalho prestado em caráter extraordinário. O entendimento desta Corte firma-se pela impossibilidade de alteração da base de cálculo das horas in itinere por norma coletiva, devendo ser utilizada a das horas extraordinárias. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-41.2013.5.15.0011 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Esta Corte Superior adota posicionamento de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - XXXXX-87.2014.5.15.0151 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do contrato de safra. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial mas desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. contrato de safra. validade. ausência de fraude. inexistência de contratos sucessivos. período de contratação inferior a seis meses. (...) ( RR - XXXXX-18.2011.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

RECURSO DE REVISTA - RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. A indenização do tempo de serviço (pagamento de 1/12 do salário mensal por cada mês trabalhado) para o empregado rural contratado por safra, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é absolutamente compatível com o regime do FGTS. O citado preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado pelo Ato Declaratório SIT/MTE nº 9/2005, confirma o direito dos safristas à indenização do tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-07.2012.5.15.0156 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. O artigo 14 da Lei nº 5.889/73 foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual a indenização devida ao empregado safrista é compatível com o regime do FGTS, na forma do Precedente Administrativo nº 65 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-77.2012.5.15.0156 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/09/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional e jurisprudência divergente. Violação do artigo 5º, XXXV, XLI, LIV e LV, da Constituição Federal não configurada de forma direta e literal. Precedente do STF. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tão somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, pelo que não se pode falar em bis in idem. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - XXXXX-06.2013.5.18.0128 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)

RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. O Ministério do Trabalho e Emprego acerca da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 editou o Precedente Administrativo nº 65, publicado no DOU de 27/05/2005, que dispõe que o art. 14 da Lei nº 5.889/73, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não ha falar portanto em bis in idem ao empregador rural.- A jurisprudência desta Corte Superior segue tal posicionamento e considera que não merece prevalecer o entendimento de que o FGTS, concedido ao rurícola, em especial, o safrista, substitui a indenização de que trata o referido dispositivo legal. Assim sendo, não há incompatibilidade entre a indenização por tempo de serviço de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 e o regime do FGTS, não havendo, assim, como ser cogitada a hipótese do bis in idem, suscitado pelo reclamado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. ( RR-XXXXX-86.2010.5.09.0093, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ de 28/3/2014)

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, sendo elas compatíveis. Recurso de revista conhecido e provido. [...] ( RR - XXXXX-95.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 21/3/2014)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - XXXXX-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/11/2010)

Desse modo, conheço do recurso por violação ao artigo 14 da Lei nº 5.889/73 e, no mérito, dou-lhe provimento para, declarando a compatibilidade da indenização por tempo de serviço com o regime do FGTS, restabelecer a r. sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista quanto ao tema"horas in itinere - base de cálculo", por violação ao artigo 58, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no particular; II - conhecer do recurso de revista no tópico"contrato de safra - indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73 - regime do FGTS - compatibilidade, por violação ao 14 da Lei nº 5.889/73 e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a compatibilidade da indenização por tempo de serviço com o regime do FGTS, restabelecer a r. sentença.

Brasília, 18 de Maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro BARROS LEVENHAGEN

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-93.2014.5.15.0146



Firmado por assinatura digital em 19/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340449304/recurso-de-revista-rr-117589320145150146/inteiro-teor-340449372

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