jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11758-93.2014.5.15.0146

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 20/05/2016

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_117589320145150146_6bb5d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_117589320145150146_04c1a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. II - O inciso XIII do art. da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autorizaa ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. III - Conquanto deva-se prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. , inciso XXVI da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. IV - Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V - Estando a matéria relativa às horas in itinere atualmente regulada no § 2º do art. 58 da CLT, depara-se com a nulidade da cláusula convencional em que as partes acertaram o seu não pagamento, mesmo que materializados os requisitos de caracterização das horas de trânsito. VI - Sobressai, portanto da decisão impugnada, pela qual foi reconhecida a validade de cláusula normativa que estipula o piso salarial da categoria como base de cálculo das horas in itinere, a aludida violação ao artigo 58, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE.

I - E certo que o artigo 14 da Lei nº 5.889/73 assegura indenização especial pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural e o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, de outro lado, revogou apenas as indenizações previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado.
II - Com efeito, considerando se tratar de indenização compensatória pela extinção do contrato determinado de safra há compatibilidade com a aplicação do regime do FGTS.
III - Essa , inclusive , é a exegese do Precedente Administrativo nº 65 editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: "RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural." Precedentes.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340449304/recurso-de-revista-rr-117589320145150146

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT 001XXXX-19.2019.5.15.0117 001XXXX-19.2019.5.15.0117

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação em Razão de Vício do Produto - Air Bag não Deflagrado - Procedimento do Juizado Especial Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Causados em Acidente de Veículo - Procedimento Sumário

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1854838 SP 2019/0382579-3