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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 39300-82.2004.5.04.0004 39300-82.2004.5.04.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
DJ 07/12/2007.
Julgamento
14 de Novembro de 2007
Relator
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_393_14.11.2007.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. VALIDADE.

Violação do art. 818da CLTnão configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131), insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. REFLEXOS. RSR. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS. A teor do § 2ºdo art. da Lei nº 605/49, a contraprestação dos repousos semanais remunerados e feriados se insere na remuneração mensal do trabalhador. Assim, a majoração do valor correspondente a tais descansos compulsórios, por força da integração das horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172/TST), repercute nas verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista conhecido e não-provido. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. COMISSÃO. VENDAS DE PAPÉIS. Decisão regional em contrariedade à OJ 248/SDI-I, incorporada à nova redação da OJ 175/SDI-I do TST, no sentido de que a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 / TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. Recurso de revista provido, no particular. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO . Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST, perfilhada na Súmula 159, no sentido de que a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, assegura ao empregado substituto o direito ao salário contratual do substituído. Incidência do art. 896, § 4º, da CLTe da Súmula 333/TST. INDENIZAÇÃO. USO DE UNIFORME. Afronta ao art. 818da CLTnão caracterizada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131), insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, nos tópicos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3339336/recurso-de-revista-rr-393008220045040004-39300-8220045040004