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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-86.2012.5.23.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4868620125230005_ef383.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4868620125230005_8c6d5.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

Procuradora:Drª. Thaylise Campos Goleta de Souza Zaffani

Agravante :TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA.

Advogado :Dr. Marcos Martinho Avallone Pires

Agravados :OS MESMOS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (intimação pessoal em 29/08/2014 - fl. 896; recurso apresentado em 11/09/2014 - fl. 913).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A, II).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Coletivo.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação: artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

- violação: Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944; Lei nº 7347/1985, artigo 1º, inciso IV; artigo 3º.

- divergência jurisprudencial.

O Autor (MPT), ora Recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora que minorou a condenação da Ré ao pagamento de compensação por dano moral coletivo para o importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Afirma que, muito embora a Turma Julgadora tenha reconhecido que os atos ilícitos perpetrados pela Demandada ofenderam a moral coletiva, "A indenização por dano moral coletivo possui dupla finalidade: além de compensar o prejuízo causado ao patrimônio moral da coletividade de trabalhadores (natureza compensatória), serve para inibir a reiteração da conduta ilícita, o que somente ocorrerá se o valor fixado for proporcional à capacidade econômica do ofensor, critério que não foi utilizado pelo Egrégio TRT da 23ª Região no presente caso." (fl. 917).

Nesse contexto, invocando a existência, na hipótese, de dissenso pretoriano, sustenta que "apesar de sinalizar posição que, em princípio, é correlata à dos demais Tribunais Regionais do Trabalho pátrios, a decisão impugnada, ao apreciar o quantum, não levou em consideração o critério da capacidade econômica do ofensor, como preconizado pelos outros Regionais (...)." (fl. 919).

Entende, nesse passo, que havendo prova de que o capital social da empresa gira em torno de R$ 25.000,000,00 (vinte e cinco milhões de reais), merece ser restabelecido o valor arbitrado em primeiro grau, qual seja, R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), "considerando a natureza das obrigações descumpridas e tendo em conta o efeito educativo e sancionatório da condenação (diretamente relacionado, como dito, com a capacidade econômica) (...)." (fl. 918, destaque no original).

Consta da fundamentação do acórdão :

"A postura da Ré ao não cumprir com suas obrigações trabalhistas, especialmente aquelas atinentes à proteção da saúde do trabalho - fornecimento de EPI's e implementação do PCMAT - implica lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade, passível de indenização.

Enfatizo que, consoante acima já delineado, as infrações não podem ser consideradas isoladas, pois demonstrada nos autos a repetição do descumprimento das normas.

Nessa quadra, importante lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto, para quem o dano moral coletivo" pode decorrer da identificação ou visualização de um padrão de conduta da parte, com evidente alcance potencial lesivo à coletividade, (fl. 161) ", hipótese dos autos dos autos.

Por fim, o dano aqui experimentado é inato à própria ofensa e dela decorre. Vale dizer, o dano é in re ipsa, de modo que provada a ofensa, presente o dano." (sic, fl. 891/891-v., destaques no original).

Afasto a possibilidade de o recurso de revista ser admitido sob o enfoque de violação aos arts. 5º, X, da CF, 186 e 927 do CC e 1º, IV, e 3º da Lei n. 7.347/1985, tendo em vista que os comandos normativos consubstanciados nesses dispositivos legais e constitucional não guardam relação de pertinência direta com a matéria dirimida neste tópico, que versa tão somente quanto ao valor arbitrado à indenização.

E a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada de que o valor da indenização por dano moral coletivo foi fixado com base na gravidade do dano e com o fim de atender seu escopo compensatório e pedagógico, não vislumbro violação aos dispositivos legal e constitucional remanescentes invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do artigo 896 da CLT.

Ademais, como se observa, a matéria quanto à robustez da capacidade econômica da Ré, na forma como tratada e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância ad quem , em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem.

Recurso de: Três Irmãos Engenharia Ltda.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 04.11.2014 (fl. 908). O recurso de revista foi transmitido, via sistema e-DOC, em 12.11.2014, logo, considero tempestivo o apelo, não obstante sua protocolização neste Tribunal tenha ocorrido no dia seguinte (protocolo n. XXXXX/2014 - fl. 923).

Regular a representação processual, fl. 141.

Satisfeito o preparo, fls. 796/813, 825-v., 824, 885/891-v. e 928.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Coletivo.

Alegação (ões):

- violação: Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927.

A Turma Revisora, esteada em constatações proporcionadas pelo exame do acervo probatório, concluiu por provado, in casu, o cometimento de ilícitos relacionados ao descumprimento de diversas normas relativas ao meio ambiente de Trabalho pela Demandada, mantendo sua condenação instituída sob a roupagem de compensação por dano moral coletivo.

Irresignada, a empresa Ré intenta o reexame do acórdão exarado, sob o singelo argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais contidos nos arts. 186, 187 e 927 do CC, daí por que, na sua concepção, inexistem "motivos para que a ora recorrente responda pela dever de indenizar (...)" já que o "v. acórdão reconheceu declarou as supostas irregularidades, mas não apontou a existência de prejuízo delas decorrentes (...)." (sic, fl. 924-v.).

Extraio da fundamentação do acórdão :

"Na hipótese versada, como acima amplamente discorrido, a ré descumpriu diversas normas relativas ao meio ambiente de trabalho, as quais, em outra dimensão, consistem na materialização da valorização do trabalho humano, com vistas à função social da empresa em garantir a todos trabalho digno, direitos estes tutelados de modo especial pela Constituição - CF, art. 170, III e VIII, e art. 225.

A postura da Ré ao não cumprir com suas obrigações trabalhistas, especialmente aquelas atinentes à proteção da saúde do trabalho - fornecimento de EPI's e implementação do PCMAT - implica lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade, passível de indenização.

Enfatizo que, consoante acima já delineado, as infrações não podem ser consideradas isoladas, pois demonstrada nos autos a repetição do descumprimento das normas.

Nessa quadra, importante lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto, para quem o dano moral coletivo 'pode decorrer da identificação ou visualização de um padrão de conduta da parte, com evidente alcance potencial lesivo à coletividade, (fl. 161)', hipótese dos autos dos autos.

Por fim, o dano aqui experimentado é inato à própria ofensa e dela decorre. Vale dizer, o dano é in re ipsa, de modo que provada a ofensa, presente o dano." (sic , fl. 891).

Considerando que o órgão colegiado registrou no acórdão que o descumprimento por parte da Ré de suas obrigações, em especial aquelas relacionadas à proteção da saúde do trabalhador, implica lesão injusta e intolerável aos direitos da coletividade e que o dano é in re ipsa , não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do artigo 896 da CLT.

Ademais, à vista de todos os fundamentos trazidos no corpo do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo (o próprio descumprimento das regras de proteção) importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação: Código Civil, artigo 944, parágrafo único.

- divergência jurisprudencial.

Neste tópico, a Demandada pede a reforma do acórdão prolatado pela Primeira Turma deste Tribunal, no que tange ao valor fixado a título de compensação por dano moral coletivo.

Diz a Recorrente que o quantum arbitrado na decisão colegiada, embora menor que aquele definido pelo Juízo de primeiro grau, ainda se revela exorbitante, enfatizando que a Turma Revisora, no particular, não sopesou adequadamente as diretrizes jurídicas emanadas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC.

Consta da fundamentação do acórdão :

"Quanto ao valor da indenização, para fixá-la, deve o magistrado basear-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a medida atenda aos fins pedagógicos e compensatórios, ou seja, ao mesmo tempo deve desestimular o autor do dano de praticar novamente o ato que ensejou a reparação e compensar a coletividade atingida, considerando a gravidade do dano, a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo.

Considerando tais premissas, dou parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a indenização por dano moral coletivo para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." (sic, fl. 891).

A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada de que o valor da indenização por dano moral foi fixado, dentre outros critérios, com base na extensão do dano e com o fim de atender seu escopo compensatório e pedagógico, não vislumbro violação ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do artigo 896 da CLT.

Afasto também a possibilidade de dar seguimento ao recurso de revista pela vertente de dissensão interpretativa, visto que todas as decisões paradigmas apresentadas pela parte, sem exceção, colacionadas às fls. 925/926-v., não atendem às exigências contidas na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557, § 2º, do CPC.

Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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