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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2753-98.2011.5.02.0086 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/03/2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_27539820115020086_c43db.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_27539820115020086_2b957.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Advogado :Dr. Flávio Maschietto

Advogado :Dr. Heraldo Jubilut Júnior

Agravado :ISAC MAURÍCIO DA SILVA

Advogado :Dr. Claudio Rocha de Araujo

Agravado :TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Eduardo Costa Bertholdo

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/03/2015 - fl. 370; recurso apresentado em 23/03/2015 - fl. 371/385).

Regular a representação processual, fl (s). 114/116.

Satisfeito o preparo (fls. 335, 335-verso e 384 e 387).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 233.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 334, inciso II.

- divergência jurisprudencial

Postula a reforma do v. Acórdão para declarar a rescisão contratutal por justa causa e afastar o pagamento das verbas rescisórias. Por último, afirma que não há horas extras a serem adimplidas.

Consta do v. Acórdão:

A - MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA

A recorrente pretende a reforma do julgado, pois o autor foi dispensado por mau procedimento, uma vez que se utilizou do veículo da empresa e do cartão do vale combustível nos dias em que esteve afastado do serviço.. Afirmou, ainda, que o reclamante estava ciente da utilização do automóvel somente para realizar suas tarefas quando assinou o aditivo do contrato de trabalho (v. documento 13, apartado).

O inconformismo não prospera.

Primeiramente, ressalto que, por ser a justa causa a punição mais severa que pode receber o trabalhador no curso do vínculo contratual, que se vê privado do emprego e das verbas que visam a minimizar a sua falta, maior rigor se exige na prova que pretende demonstrá-la. Esta há de ser robusta e convincente, capaz de expungir qualquer dúvida da mente do intérprete e julgador. Nem há que se menosprezar o princípio da continuidade da relação de emprego.

No caso vertente, não se verifica a existência dos requisitos da proporcionalidade e progressividade das penalidades.

Apesar do autor estar ciente de que deveria utilizar o veículo somente para o trabalho, conforme cláusula 02ª, do aditivo contratual (v. documento 13 apartado), confessou que o usou em duas oportunidades para realizar sessão de fisioterapia, nos dias em que estava afastado para tratamento médico (v. fls. 08, da inicial). Valeu-se, ainda, do cartão combustível para abastecer o carro, num total de 12 litros - 6 litros em cada dia (v. documento 114, apartado).

Ainda que se considere que o reclamante realmente não agiu de maneira escorreita, valendo-se do veículo em dia de sua folga para interesse particular e abastecendo-o com o cartão da empresa, verifico que ele merecia punição mais branda, pois trabalhou de 8.10.2007 a 25.4.2011, sem punições anteriores.

Portanto, correta a origem em transformar a dispensa motivada em imotivada e condenar a recorrente no pagamento de todos os consectários daí decorrentes.

O recurso está deslocado da r. decisão quanto ao seguro desemprego, eis que não consta do julgado condenação na obrigação de entrega das respectivas guias.

Todavia, cabe intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, como pretende a recorrente. Reformo.

No que concerne à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, não há razão para a diminuição do valor fixado na origem (R$1.000,00), como pretende a Recorrente.

Mantenho.

C - REAJUSTE SALARIAL

O apelo não prospera e não ataca os fundamentos da r. decisão de origem.

O certo é que foi considerada imotivada a dispensa do reclamante operada em abril/2011. A rescisão não foi paga com o acréscimo do reajuste, como deveria, pois a cláusula 5ª, da convenção coletiva anexada à inicial, prevê a majoração sobre os salários de março/2011, a ser operado já a partir de 01/04/2011, (v. fls. 95). Logo, todas as verbas rescisórias contemplam o reajuste convencional, como bem decidiu a origem.

Rejeito.

[...]

E - HORAS EXTRAS

A reclamada foi condenada no pagamento de horas extras e reflexos, motivo pelo qual pretende a reforma do julgado.

O apelo não procede.

As provas produzidas nos autos apontam para a razão do reclamante na questão controvertida.

Cabe inicialmente destacar, que a reclamada pagou horas extras durante o contrato de trabalho (v. fls. 51, exemplificativamente). Logo, de alguma forma, controlava a jornada do reclamante.

Por esse motivo, estava obrigada a manter documento de controle escrito da jornada de trabalho, na forma exigida pelo art. 74, parágrafo 2o., da CLT. Porém, em diversos registros de ponto não há nenhuma anotação (v. documento 52, apartado, exemplificativamente), o que não se pode aceitar. A tese de utilização do banco de horas resta prejudicada, pela imprestabilidade dos controles de horário.

E, não o fazendo, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, incumbindo à ré demonstrar que ela não era cumprida. Aplicação da súmula 338, do C. TST.

Com efeito, a própria testemunha da reclamada acabou por confirmar que o reclamante, apesar do trabalho externo, tinha jornada de trabalho a cumprir e que ela era fiscalizada através de cartão-ponto. Assim se pronunciou: "que o reclamante trabalhava das 8h as 18 de segunda a quinta-feira e sexta das 8h às 17h; (...) que o reclamante trabalhava em média 2/3 sábados e 2/3 domingos por mês; que os sábados e domingos trabalhados eram anotados no cartão de ponto; que os cartões de ponto eram anotados através de abertura e fechamento de serviço; (...) que o reclamante iniciava suas atividades por volta das 7h50/8h pegando as ordens de serviço com o depoente." (v. fls. 283/283vº, negrito nosso)

No mais, a testemunha do reclamante corroborou a tese da inicial, motivo pelo qual andou bem a origem em fixar a sua jornada pela média dos depoimentos colhidos, condenando a reclamada no pagamento de horas extras e reflexos, inclusive em domingos e feriados, que fica mantida.

Nada a modificar quanto ao horário de início e término da jornada, das 7h15m às 18h30, de segunda à sexta feira, bem como 2 sábados e 2 domingos por mês no mesmo horário.

Rejeito.

Quanto à reversão da justa causa, não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

No que pertine às horas extras, a r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557, § 2º, do CPC.

Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322903515/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-27539820115020086/inteiro-teor-322903536