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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 633-57.2010.5.02.0041 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 28/03/2016

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_6335720105020041_71241.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6335720105020041_35be8.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado :Dr. Carlos Eduardo Bosisio

Agravante:HAWLAND AGUILLAR PEDRAS

Advogado :Dr. Leandro Meloni

Agravado :OS MESMOS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 28/06/2013 - fl. 699; recurso apresentado em 04/07/2013 - fl. 700).

Regular a representação processual, fl (s). 603/606.

Satisfeito o preparo (fls. 602, verso, 602 e 705, verso).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 93, IX da CF.

- violação do (s) art (s). 461, 832, CLT.

Consta do v. Acórdão:

Insurge-se o banco recorrente contra a r. sentença de piso alegando que demonstrado não haver equiparação entre as atividades exercidas pelo reclamante e seu paradigma.

Aduz que há a diferença de mais de 02 anos entre o exercício de atividades de reclamante e paradigma e que não há identidade de funções entre eles, eis que o modelo se ativada na região oeste da cidade de São Paulo e o autor, na região leste.

A sentença de piso entendeu que comprovada de modo satisfatório a equiparação entre reclamante e paradigma, com base no depoimento da testemunha da reclamada, afirmando ainda pelo não convencimento quanto ao tempo superior a 02 anos, como alegado pelo banco.

São pressupostos legais para a concessão de equiparação salarial:

"Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei n.º 1.723 , de 08-11-52, DOU 12-11-52)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei n.º 1.723 , de 08-11-52, DOU 12-11-52)

Portanto, para o deferimento da equiparação salarial, há de ser idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, ou seja, aquele prestado com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

Robusta prova foi colhida no sentido de se fazer presente todas as características necessárias ao deferimento do pedido.

O reclamante foi admitido em 05/06/2006, mas somente em dezembro de 2007 passou a exercer a função de gerente de relacionamento midle market.

O paradigma eleito, sr. Mauro Sergio de Souza, foi admitido em 24/11/1994, passando a exercer a função de gerente de relacionamento midle market em 01/08/2008 (conforme verificado do doc nº 09/02/04, juntado ao volume de documentos em apartado - histórico funcional geral).

O lapso temporal, portanto, se enquadra na previsão legal.

Ambos laboravam para a reclamada,- inclusive se reportando às mesmas pessoas, Srs. Altair e Alexandre Bolini, conforme mencionado nos depoimentos constantes na ata de fls. 583/586.

Ambos exerciam funções idênticas, de igual perfeição técnica conforme se verifica em depoimento da testemunha da reclamada a seguir transcrito:

"...que trabalhou com o reclamante de março de 2008 até o final de 2008; que ambos eram gerentes middle, fazendo prospecção de clientes, rotinas administrativas e gestão de contas; que no mencionado período a depoente fazia o mesmo trabalho que o reclamante, assim como a testemunha do reclamante; que estavam subordinados a Alexandre Bonini, superintendente regional; que Alexandre Bonini estava subordinado a Altair; que o paradigma Mauro Sérgio trabalhava no mesmo seguimento, porém, não na mesma equipe; o trabalho realizado pelo paradigma era exatamente o mesmo que o da depoente e do reclamante; a única diferença era que o paradigma atuava na região centro oeste de São Paulo e o reclamante na zona Leste....."(fls. 585 - grifo nosso)

Quanto ao trabalho na mesma função, a prova oral confirma a identidade entre os equiparandos declinada na inicial.

No que toca a produtividade e perfeição técnica, não houve comprovação de diferenças existentes entre o autor e o paradigma, como sustentado pela defesa.

Como bem se verifica, pelos termos aqui trazidos, presentes todos os elementos justificadores da equiparação deferida pelo d. Juízo de 1º grau.

No caso, à prova oral produzida não opôs o demandando qualquer outra hábil a descaracterizá-la, encargo que lhe pertencia, do qual não se desvencilhou, consoante disposto no artigo 313, II, do CPC c/c o Art. 818 da CLT.

Portanto, não de desincumbindo o recorrente do ônus que lhe é atribuído, mantenho a decisão guerreada, no que tange à equiparação salarial.

Não obstante as afrontas à lei e à CF aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) OJ (s) 385, SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 193, CLT; 436, CPC; NR 20, MTE.

Consta do v. Acórdão:

O banco recorrente se insurge contra a r. sentença, entendendo pela inexistência das condições de periculosidade no ambiente de labor do autor.

Sem razão.

A matéria está assente na jurisprudência do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1, que dispõe:

" É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. "

Incontroverso nos autos que a reclamante laborava em um dos andares do prédio vertical, onde foi realizada a perícia técnica, qual seja, 15º andar.

O laudo, às fls. 532/544, conclui pela atividade da reclamante em área de risco, eis que havia no subsolo do prédio 06 tanques de produto inflamável líquido (óleo diesel), sendo 02 com capacidade de 120 litros e os outros 04, com capacidade de 500 litros cada, usados na alimentação dos geradores de energia elétrica, tanques estes que são interligados por dutos, totalizando 2240 litros de combustível.

Importante o destaque do item 3, das considerações finais do laudo de fls. 532/544, informando que tais tanques se encontram em área de passagem obrigatória do reclamante para atingir o nível da rua, inclusive em casos de acidentes.

Neste cenário, não resta dúvida da existência da periculosidade, com base nas NRs 16 e 20, como corretamente deferido na origem.

Nada a reformar.

Ao contrário da asseverado, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 385), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso por violação de preceito de lei.

Ressalte-se que a tese acerca da ausência da periculosidade, em virtude do armazenamento de líquido inflamável inferior ao limite legal não foi prequestionada no v. acórdão, e não cuidou a recorrente, ao opor os competentes Embargos Declaratórios, objetivar o pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de confiança.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 62, I, CLT.

Consta do v. Acórdão:

Insurge-se o banco que é indevido o pagamento de horas extras para ocupantes de cargos gerenciais, nos termos do disposto no artigo 224 da CLT, a teor das provas produzidas, não estando sujeito à controle específico de jornada, como entendeu o Juízo de 1º grau.

A sentença de piso entendeu que, no caso em tela, o autor sofria fiscalização de jornada, estava subordinado ao gerente geral e não detinha os poderes indicados pelo reclamado, não havendo que ser enquadrado no disposto pelo art. 62 e seus incisos I e II.

O cargo de confiança bancário não se confunde com o cargo de confiança geral previsto no art. 62, da CLT, visto que este último se caracteriza por amplos poderes de mando, gestão e representação, enquanto o exercente de cargo de confiança bancário possui apenas poderes de fiscalização, direção, gerência e equivalentes, conforme dispõe o art. 224, parágrafo 2º, da CLT.

Logo, o cargo de confiança elencado no artigo 62 da CLT retrata a hipótese em que o trabalhador substitui o empregador tal o grau de fidúcia, assumindo o risco do negócio, que não é o caso dos autos sob exame.

Conforme bem asseverado pela sentença de origem, o autor já foi contratado em regime de 08 horas diárias e 40 semanais (doc. 03/02/14, juntado com o volume de documentos em apartado), além de ter que se dirigir diariamente no começo e no término de sua jornada, estando subordinado ao gerente geral da agência.

É a conclusão a partir dos depoimentos colhidos nos autos:

"...que chegavam aproximadamente às 8:00 horas e o depoente saía por volta das 19:30 horas; ... que realizavam trabalho externo aproximadamente duas ou três vezes por semana, com duração de 1,5 ou 3 horas em cada oportunidade; que, nessas ocasiões, tinham que comparecer à reclamada no início e término da jornada; que, quando saiam para visitas, colocavam no quadro, além de avisar a secretária do diretor Altair; que faltas e ausências deveriam ser justificadas;..."(testemunha do reclamante: sr. Jorge bLuiz Saad Tannus - fls. 584/585)

"...que visitavam clientes todos os dias, gastando em média de 2 ou 3 horas; que poderiam retornar direto para casa, sendo que normalmente iniciavam e terminavam a jornada na base; que o reclamante poderia permanecer mais tempo fora, por exemplo, fazer 2 ou 3 visitas no dia;...; que, quando retornava diretamente para a casa de visita, avisava ao superintendente ou pedia a algum colega que o

fizesse."(testemunha da reclamada: sra. Andrea Fernanda Deboni Lima - fls. 585/586)

Por oportuno, cumpre lembrar que as funções exercidas pelo demandante não são aquelas previstas no artigo 62, II, da CLT, mas as elencadas no artigo 224 da CLT, estando, portanto, sujeito a jornada legal de 8 horas diárias, a teor do entendimento consagrado na Súmula nº 102 do C.TST.

Assim, restou demonstrado que o demandante ocupava cargo de confiança, submetida à jornada de 8 horas diárias.

Dessa forma, por configurado o enquadramento no art. 224, 2º da CLT, não há que se falar em horas extras após à sexta diária.

Todavia, entendo incorreta a jornada diária fixada pelo Juízo a quo, qual seja das 8:00h às 20:00h, com 01:00h de intervalo, de segunda a sexta.

A própria testemunha do autor, já mencionada supra, afirmou que laborava até as 19:30h, e que o autor permanecia trabalhando.

Entendo que a jornada deverá ser fixada como sendo das 8:00h às 19:30h, com 01:00h de intervalo, de segunda a sexta, restando correta a sentença de piso quanto ao deferimento dos horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, com divisor 220 e adicionais convencionais, ou à falta desses, adicional legal.

Reformo a decisão apenas quanto ao término da jornada, mantendo quanto aos demais aspectos.

Não obstante a afronta legal aduzida, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Neste sentido também o entendimento da Súmula nº 102, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho do TST, redação dada pela Resolução 129/2005:

Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Fls. 700, verso: Retifique-se a autuação para que as publicações e intimações relativas ao Banco Santander (Brasil) S/A sejam feitas em nome do Dr. Nicolau Olivieri (OAB/SP 309.212).

Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR nº 13/2006.

Recurso de: Hawland Aguillar Pedras

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 28/06/2013 - fl. 699; recurso apresentado em 05/07/2013 - fl. 707).

Regular a representação processual, fl (s). 28.

Dispensado o preparo (custas pela reclamada).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 93, IX da CF.

- violação do (s) art (s). 832, CLT; 458, II, CPC.

- divergência jurisprudencial.

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual argüição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST.

Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de confiança.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 109/TST.

- violação do (s) art (s). 224,"caput", 818, CLT; 333, I, CPC.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Insurge-se o banco que é indevido o pagamento de horas extras para ocupantes de cargos gerenciais, nos termos do disposto no artigo 224 da CLT, a teor das provas produzidas, não estando sujeito à controle específico de jornada, como entendeu o Juízo de 1º grau.

A sentença de piso entendeu que, no caso em tela, o autor sofria fiscalização de jornada, estava subordinado ao gerente geral e não detinha os poderes indicados pelo reclamado, não havendo que ser enquadrado no disposto pelo art. 62 e seus incisos I e II.

O cargo de confiança bancário não se confunde com o cargo de confiança geral previsto no art. 62, da CLT, visto que este último se caracteriza por amplos poderes de mando, gestão e representação, enquanto o exercente de cargo de confiança bancário possui apenas poderes de fiscalização, direção, gerência e equivalentes, conforme dispõe o art. 224, parágrafo 2º, da CLT.

Logo, o cargo de confiança elencado no artigo 62 da CLT retrata a hipótese em que o trabalhador substitui o empregador tal o grau de fidúcia, assumindo o risco do negócio, que não é o caso dos autos sob exame.

Conforme bem asseverado pela sentença de origem, o autor já foi contratado em regime de 08 horas diárias e 40 semanais (doc. 03/02/14, juntado com o volume de documentos em apartado), além de ter que se dirigir diariamente no começo e no término de sua jornada, estando subordinado ao gerente geral da agência.

É a conclusão a partir dos depoimentos colhidos nos autos:

"...que chegavam aproximadamente às 8:00 horas e o depoente saía por volta das 19:30 horas; ... que realizavam trabalho externo aproximadamente duas ou três vezes por semana, com duração de 1,5 ou 3 horas em cada oportunidade; que, nessas ocasiões, tinham que comparecer à reclamada no início e término da jornada; que, quando saiam para visitas, colocavam no quadro, além de avisar a secretária do diretor Altair; que faltas e ausências deveriam ser justificadas;..."(testemunha do reclamante: sr. Jorge bLuiz Saad Tannus - fls. 584/585)

"...que visitavam clientes todos os dias, gastando em média de 2 ou 3 horas; que poderiam retornar direto para casa, sendo que normalmente iniciavam e terminavam a jornada na base; que o reclamante poderia permanecer mais tempo fora, por exemplo, fazer 2 ou 3 visitas no dia;...; que, quando retornava diretamente para a casa de visita, avisava ao superintendente ou pedia a algum colega que o fizesse."(testemunha da reclamada: sra. Andrea Fernanda Deboni Lima - fls. 585/586)

Por oportuno, cumpre lembrar que as funções exercidas pelo demandante não são aquelas previstas no artigo 62, II, da CLT, mas as elencadas no artigo 224 da CLT, estando, portanto, sujeito a jornada legal de 8 horas diárias, a teor do entendimento consagrado na Súmula nº 102 do C.TST.

Assim, restou demonstrado que o demandante ocupava cargo de confiança, submetida à jornada de 8 horas diárias.

Dessa forma, por configurado o enquadramento no art. 224, 2º da CLT, não há que se falar em horas extras após à sexta diária.

Todavia, entendo incorreta a jornada diária fixada pelo Juízo a quo, qual seja das 8:00h às 20:00h, com 01:00h de intervalo, de segunda a sexta.

A própria testemunha do autor, já mencionada supra, afirmou que laborava até as 19:30h, e que o autor permanecia trabalhando.

Entendo que a jornada deverá ser fixada como sendo das 8:00h às 19:30h, com 01:00h de intervalo, de segunda a sexta, restando correta a sentença de piso quanto ao deferimento dos horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, com divisor 220 e adicionais convencionais, ou à falta desses, adicional legal.

Reformo a decisão apenas quanto ao término da jornada, mantendo quanto aos demais aspectos.

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Neste sentido também o entendimento da Súmula nº 102, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho do TST, redação dada pela Resolução 129/2005:

Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 207/STF.

- violação do (s) art (s). 7º, XXIII da CF.

- violação do (s) art (s). 457, § 1º, CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

A sentença de piso entendeu não haver salário complessivo no que tange à remuneração do autor, concluindo que a comissão de função não se refere à contraprestação do acréscimo em razão da atividade exercida.

O recorrente aduz que o Juízo de piso determinou a integração da comissão de cargo ao seu salário base para a apuração de diferenças decorrentes da equiparação reconhecida, bem como para o cálculo das horas extras, sem, contudo, considerar também a integração para o cálculo do adicional de periculosidade.

Nos termos da Súmula nº 191 do C. TST, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.

"191 - Adicional. Periculosidade. Incidência (Res. 13/1983, DJ 09.11.1983. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial."

Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho, no § 1º do art. 193 expressamente exclui as gratificações de seu cálculo:

" § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. "

Impossível, portanto, a pretendida integração da comissão de cargo à sua base de cálculo.

Não cabem reparos ao julgado.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 191 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557, § 2º, do CPC.

Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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