jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-02.2012.5.12.0013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_1800220125120013_b6063.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_1800220125120013_ba78a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante :ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior

Advogado :Dr. Newton Dorneles Saratt

Embargado :VOLNI AMÂNCIO ANDREGHETTI

Advogado :Dr. João Gabriel Testa Soares

D E S P A C H O

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO

Prazo: Decisão da Turma publicada em 12/02/2016, recurso interposto em 19/02/2016, tempestivo, portanto.

Representação: Advogado subscritor do recurso devidamente habilitado (Dr. Victor Russomano Júnior).

Preparo: Depósito recursal no valor de R$16.366,10.

Regular, tempestivo e devidamente preparado, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

Tema: BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão da c. 6ª Turma, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Reclamada acerca do tema -Bancário. Divisor de horas extras.-, ao seguinte fundamento:

-Restou consignado no acórdão regional:

-No caso dos bancários sujeitos à jornada de oito horas diárias, em que pese o período laborado seja de quarenta horas semanais, o divisor, em regra, é 220 (Súmula nº 343 do TST).

Outrossim, a teor da Súmula nº 133 do TST, no sentido de que -o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração-.

Na hipótese dos autos, as normas coletivas apresentadas pelo autor dispõem que -Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados- (fls. 09v, 26, 39 e 49v).

Portanto, não há previsão convencional expressa atribuindo aos sábados não trabalhados a condição de repouso remunerado.- (fl. 779)

O reclamante alega que deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo das horas extras, pois trabalhava 40 horas semanais. Aponta contrariedade à Súmula 431 do TST. Traz aresto.

À análise.

O Regional consignou tratar-se de bancário submetido à jornada de 8 horas e, ainda, existir norma coletiva prevendo que as horas extras prestadas durante toda a semana repercutiriam nos dias de repouso semanal remunerado, incluídos os sábados.

Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, no âmbito da SBDI-1 e das Turmas, em tais circunstâncias o divisor aplicável é o 200.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

-EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA NO SENTIDO DE QUE O SÁBADO DEVE SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APENAS PARA EFEITO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado para efeito de reflexos das horas extraordinárias, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação dos divisores 150 e 200 ao bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos.- (E- RR - XXXXX-39.2012.5.09.0325 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014. Decisão unânime. )

-AGRAVO REGIMENTAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. CONTRARIEDADE À SÚMULA 124, I, a, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO, POR AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À REFERIDA SÚMULA E INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Colegiado Turmário estabeleceu como premissa para a aplicação do divisor 150 a existência de norma coletiva considerando o sábado como dia de descanso remunerado e o fato de o reclamante, empregado bancário, estar submetido à jornada de trabalho prevista no caput do art. 224 da CLT. 2. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento cristalizado no item I, a, da Súmula 124 desta Corte, a inviabilizar o exame dos paradigmas trazidos a cotejo, a teor da parte final do art. 894, II, da CLT. 3. Acresça-se que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que, para fins de aplicação do mencionado verbete sumular, -não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados- (E-ED- RR-XXXXX-24.2011.5.03.0138, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13.06.2014). Agravo regimental conhecido e não provido.- (AgR-E- RR - XXXXX-64.2009.5.15.0140 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014. Decisão unânime.)

-EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos.- (E-ED- RR - XXXXX-24.2011.5.03.0138 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/06/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014. Decisão por maioria.)

-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Regra geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias, conforme entendimento consagrado na Súmula 124 do C. TST. No caso dos autos, no entanto, existe norma coletiva acerca da repercussão das horas extras também sobre os sábados, determinando a incidência do divisor 150. Recurso de embargos conhecido e não provido.- (E-ED-ED- RR - XXXXX-20.2005.5.02.0482 , Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/08/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011. Decisão por maioria.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. 1. Hipótese em a Corte de origem mantém o entendimento adotado na sentença, no sentido de que "adotar-se-á o divisor de 150 horas mensais pelo reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas e inadequação da Súmula nº 113/TST ao caso vertente, pois por força dos instrumentos coletivos, o sábado é equiparado ao repouso remunerado, com repercussão das horas extras habituais em sua remuneração". 2. Este Tribunal Superior tem firmado o entendimento de que, nos casos em que a norma coletiva determina a incidência de reflexos das horas extras sobre a remuneração do sábado, há reconhecimento desse dia como descanso semanal remunerado também para o fim previsto na Súmula 124 desta Corte, de estabelecimento do divisor para o cálculo das horas extras. 3. Óbices do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. [...].- ( RR - XXXXX-67.2012.5.10.0010 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015. Decisão unânime no tema.)

-[...] BANCÁRIO. DIVISOR. SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. SÚMULA Nº 124, I, A, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese dos autos, a Corte a quo reformou a decisão de primeiro grau para determinar a incidência do divisor 150. O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 14/9/2012, ao alterar a redação da Súmula nº 124, distinguiu as situações em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações. Confira-se: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT". Conforme consignado no acórdão regional, a convenção coletiva de trabalho colacionada aos autos, embora não se refira expressamente ao sábado como dia de descanso remunerado, prevê, expressamente o reflexo das horas extras sobre o sábado, do que se depreende que, no caso, o sábado era mesmo considerado como descanso, e não dia útil trabalhado. Nestes termos, o Tribunal Regional, ao entender aplicável, na hipótese, o divisor 150, proferiu decisão em consonância com a nova redação da Súmula nº 124, item I, a, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.- ( RR - XXXXX-64.2012.5.01.0009 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/11/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014. Decisão unânime.)

-RECURSO DE REVISTA. [...] 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 124/TST. De acordo com a redação da Súmula 124 do TST: "I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT". No presente caso, o Tribunal Regional asseverou que "a previsão de incidência de horas extras também em sábado não importa em reconhecê-lo como DSR; tal previsão não dá ao menos direito a adicional de horas extras diferenciado, pelo trabalho eventualmente prestado nesse dia". O TST tem compreendido que o fato de a regra coletiva negociada determinar o reflexo das horas extras no sábado tem o significado jurídico de enquadrar o sábado como dia de repouso para fins do cálculo do divisor. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.- ( RR - XXXXX-82.2013.5.02.0043 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015. Decisão unânime.)

-RECURSO DE REVISTA. FINANCIÁRIA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 113 DO TST. Nos termos da Súmula nº 113 do TST, em regra, o sábado dobancário é dia útil não trabalhado e não cabe a incidência dos reflexos das horas extraordinárias sobre ele. Contudo, se a norma coletiva textualmente determina que o sábado será considerado repouso semanal remunerado, conforme registrado pelo TRT, ou que haverá a repercussão da sobrejornada nos sábados, depreende-se que ela, de fato, encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela Súmula nº 124, I, do TST, para reconhecer a incidência dos divisores150 e 200. Assim, consoante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição, caracterizado que a norma coletiva inclui os sábados como dia de repouso remunerado, correta a aplicação do entendimento consubstanciado pela Súmula nº 124, I, desta Corte Superior. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.- ( RR - XXXXX-13.2012.5.12.0009 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. Decisão unânime.)

-RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a previsão de reflexos de horas extras em sábado equivale a considerar esse dia como de repouso semanal, implicando a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras, conforme orienta a Súmula 124, I, a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.- ( RR - XXXXX-90.2010.5.02.0029 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014. Decisão unânime.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. [...] HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. DIVISOR 150. A norma coletiva, ao determinar o pagamento do repouso semanal remunerado com o cômputo do sábado para fins de apuração dos valores devidos, considerou tal dia como de descanso semanal remunerado. Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 124, I, a, desta Corte Superior, nos casos em que há ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, aplica-se o divisor 150 para o cálculo das horas extras dos empregados submetidos à jornada de seis horas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...].- ( AIRR - XXXXX-50.2012.5.09.0652 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015. Decisão unânime.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NORMAS COLETIVAS. O Tribunal Regional registra que são devidos os "reflexos das horas extras prestadas com habitualidade em sábados, porque ele também é considerado como dia de repouso semanal remunerado, nos termos das normas coletivas". Intangível esse cenário fático e considerando que o recurso não trata do divisor aplicável, o acórdão está em conformidade com as diretrizes da Súmula nº 124 do TST. Agravo de instrumento desprovido. [...]-. ( AIRR - XXXXX-14.2012.5.04.0029 , Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015. Decisão unânime.)

-I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BANCÁRIO - DIVISOR 150. Por disciplina judiciária, adota-se o entendimento da C. SBDI-1, no sentido de que a previsão de reflexos de horas extras em sábado equivale a considerar esse dia como de repouso semanal, o que importa na aplicação do divisor 150 ao cálculo do salário-hora, nos termos da Súmula nº 124, item I, desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. [...]- ( ARR - XXXXX-94.2013.5.02.0008 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 18/03/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015. Decisão unânime.)

-[...] 9. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. SÁBADO DO BANCÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. Nos termos do item I da Súmula nº 124 do TST, havendo ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do trabalhador bancário será 150 ou 200, de acordo com a jornada laborada. Por sua vez, a SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, em recente julgado (TST-E-ED- RR- XXXXX-24.2011.5.03.0138, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT de 13/6/2014), entendeu que, não obstante não houvesse alusão ao sábado como dia de repouso semanal remunerado, a norma coletiva remetia à repercussão das horas extras nos sábados, restando evidente, assim, que se encontrava dentro dos parâmetros trazidos pela Súmula nº 124/TST para se reconhecer a incidência do divisor 150. Neste contexto, e em face do entendimento da SDI-1, reconhece-se que, se a norma coletiva determinar a repercussão das horas extras no sábado, tem-se por conferida a feição do sábado como dia de repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido. [...]-. ( RR - XXXXX-91.2012.5.10.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014. Decisão unânime.)

Portanto, incidem no caso dos autos as Súmulas 124 e 431 do TST, as quais apresentam as seguintes diretrizes, respectivamente:

-124 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.1855/2012, DEJT divulgado em 25,266 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

431 - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res.1855/2012, DEJT divulgado em 25,266 e 27.09.2012

Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 431 do TST.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 431 do TST, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença, na qual determinada a adoção do divisor 200 para o cálculo-

Alegações recursais: O Reclamado insurge-se contra a aplicação dos divisores, uma vez que a norma coletiva teria fixado o sábado como repouso semanal remunerado apenas para os fins de reflexos de horas extraordinárias, não tendo se manifestado acerca do divisor aplicável. Pugna pela adoção dos divisores 180 e 220. Indica ofensa ao art. 62 da CLT e contrariedade à Súmula nº 124 do c. TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor com fundamento no entendimento majoritário desta Corte, que é no sentido de que se a norma coletiva determina a repercussão das horas extras no sábado tem-se por caracterizado o sábado como dia de repouso semanal remunerado e, consequentemente, incidência da recomendação prevista na Súmula nº 124, I do TST, de acordo com a jornada de trabalho.

Exame dos arestos colacionados: O aresto colacionado aos autos oriundo da c. 4ª Turma, propicia o seguimento dos embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois retrata tese aparentemente divergente da adotada por esta c. Turma, conforme se colhe da ementa transcrita a seguir:

-HORAS EXTRAS. DIVISOR. Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Os dois arestos apontados a fls. 905/906 são inespecíficos, na forma da Súmula 296 desta Corte, porquanto registram a tese de que se utiliza - o divisor 150 para o bancário cuja jornada legal de seis horas em cinco dias da semana, perfazendo 30h semanais, somando 150h mensais, mormente havendo instrumento coletivo explicitando que o sábado é dia de descanso semanal remunerado, a exemplo do domingo. Na presente hipótese, ao contrário, o Tribunal Regional concluiu que a norma coletiva trata apenas da repercussão da hora extra e não se pode dar interpretação extensiva à norma, deferindo-se o divisor de 200 como pleiteado pelo autor (f. 786). Agravo de instrumento a que se nega provimento.- - Processo TST- AIRR - XXXXX-29.2008.5.01.0482, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/05/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014.

Admito os Embargos e determino o seu processamento, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST, por vislumbrar aparente divergência jurisprudencial, devendo alçar a matéria à c. SDI, para melhor exame.

Intime-se o Embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Presidente da 6ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322863937/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1800220125120013/inteiro-teor-322863957

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-24.2011.5.03.0138 XXXXX-24.2011.5.03.0138

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-13.2012.5.12.0009

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-50.2012.5.09.0652

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2010.5.02.0029

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-94.2013.5.02.0008