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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 849-83.2013.5.03.0138 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/03/2016
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8498320135030138_4772c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8498320135030138_ee1d7.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Advogado :Dr. Fernando de Oliveira Santos

Recorrido :ROSÂNGELA ANTÔNIA DE OLIVEIRA GOMES

Advogado :Dr. Antônio Carlos Ivo Metzker

Interessado:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. Estêvão Mallet

Interessado:FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CREDITO DO CENTRO NORTE - FETEC-CUT/CN - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

Interessado:BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. Eduardo Vidal Xavier

Interessado:FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ - FETEC/PR - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

Interessado:FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS - FETRAFI-MG/CUT - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

Interessado:FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL - FETRAFI - RS/CUT - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

Interessado:FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO- FETRAF-RJ/ES - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. Raquel Caldas Nunes

Interessado:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Interessado:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO - CONTRAF - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. Ericson Crivelli

Interessado:FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO - FETEC - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. Ericson Crivelli

Interessado:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. Ricardo Quintas Carneiro

Interessado:FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO NORDESTE - FETRAFI/NE - -AMICUS CURIAE-

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

D E S P A C H O

Vistos, etc.

AMICUS CURIAE

A Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios - ANBERR requereu o ingresso na lide, na condição de amicus curiae, sob o fundamento de que, apesar de haver sido fixado prazo de quinze dias para manifestação de vontade em tal sentido, conforme despacho anteriormente proferido, não se trata de prazo preclusivo e a jurisprudência do STF reconhece ser possível a inclusão até a liberação do processo para pauta, além de, também, demonstrar a pertinência entre a sua atuação e o objeto da lide.

Como reconhecido na doutrina, essa figura jurídica se caracteriza pela atuação em favor da Corte - e não das partes -, no sentido de auxiliar na solução da controvérsia. Portanto, o fato de ser admitido pela jurisprudência do STF o ingresso até o momento imediatamente anterior à fase de julgamento não significa afirmar que haja direito de quem postula tal condição; ao contrário, trata-se de permissão que se volta para o Tribunal.

Ademais, a fixação de prazo pela própria lei visa à ordenação do processo, sob pena de caracterizar-se verdadeiro tumulto processual, pois, a cada instante, requerimentos poderiam surgir nesse sentido. Exatamente para garantia da publicidade, fixou-se o edital no sítio deste Tribunal na internet durante todo o período do prazo de divulgação a ele inerente. Portanto, direito não há da requerente.

Todavia, como houve retardamento da marcha procedimental e o feito se encontrava aguardando a localização dos processos enviados a esta Corte, não tendo sido praticado nenhum ato desde então e, mais, considerando que a referida Entidade, em virtude de sua atuação, pode contribuir de forma distinta daqueles até então incluídas no feito, DEFIRO o pedido formulado.

OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Inicialmente, em relação aos Tribunais do Trabalho das 4ª, 8ª, 9ª, 13ª e 24ª Regiões, tendo em vista a informação contida nas certidões de sequenciais 347 e 364, relacionada à ocorrência de equívoco quanto à ausência de resposta tempestiva ao Ofício Circular SEGJUD nº 002, de 11 de janeiro de 2016 e localização dos respectivos documentos, o que gerou o despacho por mim proferido no qual considerei tal atitude como -descortesia institucional-, cabe, agora, pela mesma via, manifestar e dirigir escusas aos mencionados Órgãos, além de justificar, como salientado pela Secretaria-Geral da Presidência deste Tribunal, que se deveu ao encaminhamento para local indevido.

No tocante aos Tribunais do Trabalho das 1ª, 10ª, 12ª, 14ª, 16ª, 17ª, 19ª, 20ª, 21ª e 23ª Regiões, que responderam, posteriormente, aos Ofícios por mim expedidos, nos termos do despacho à peça sequencial nº 326, todos anexados aos autos, cabe esclarecer que as informações prestadas serão analisadas posteriormente, juntamente com as demais, já apresentadas, e aquelas que vierem a ser colhidas no curso da instrução, o que também ocorre com os ofícios dos Tribunais Regionais das 18ª e 24ª Regiões, recebidos hoje neste Gabinete, cuja juntada determino.

Tendo em vista a necessidade dar-se prosseguimento ao presente incidente, com especial urgência, em razão da existência de milhares de processos em que se discute a questão jurídica afetada, os quais se encontram com andamento suspenso em todo o País, declaro encerrada a oportunidade para que os Tribunais Regionais enviem informações, processos ou outras contribuições sobre o tema, reconhecendo o empenho de todos os que já se manifestaram, ciente que estou das dificuldades inerentes ao ineditismo do procedimento, algumas, inclusive, de ordem técnica. Eventuais respostas que vierem a ser recebidas neste Tribunal sobre esse assunto, a partir de hoje, deverão ser arquivadas na Secretaria da SbDI-1.

PROCESSOS ENVIADOS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA

Como já salientado no despacho à peça sequencial nº 326, o processo, para integrar o presente feito, como representativo da controvérsia, deve conter peculiaridades, em relação àqueles já afetados, que justifiquem a ampliação da questão controvertida objeto deste incidente.

Considerando essa premissa, verifico que os processos a seguir relacionados desservem a tal finalidade, porque os acórdãos neles proferidos adotaram, como razões de decidir, o entendimento contido na Súmula nº 124 do TST e as cláusulas nas quais se basearam possuem redação idêntica às que geraram o incidente em foco. São eles: RR-1724-64.2013.5.09.0242; RR-24241-93.2014.5.24.0021; RR-117-95.2014.5.01.0341; RR-1137-612013.5.01.0243.

Assim, por nada acrescentarem ao presente debate, determino o desentranhamento e regular distribuição, com os devidos registros. Caso já tenham sido distribuídos, determino a devolução ao relator sorteado.

Já o RR-24216-77-2013.5.24.0001 contém decisão proferida a partir da análise de cláusula diversa, assim redigida:

"Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas.

Ante a existência de cláusula com redação peculiar, no que toca ao direito e aos efeitos produzidos pela incorporação, determino o seu apensamento ao presente feito.

Em relação aos processos cujos autos ainda não foram localizados, serão examinados posteriormente.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Considerando a relevância do tema e a grande quantidade de pessoas e entidades interessadas em contribuir para o deslinde da controvérsia, tenho por oportuna e necessária a realização de audiência pública, com vistas à obtenção de informações úteis à formação do convencimento dos Ministros desta Corte acerca da melhor solução para a questão posta.

Para tanto, designo o dia 16 de maio de 2016, na sede deste Tribunal Superior, a partir das 9 horas.

O tempo para as exposições dos interessados será definido a partir do número de inscrições deferidas, viabilizando-se, ainda, a juntada de memoriais.

No período compreendido entre às 8 horas do dia 11/04/2016 às 20 horas do dia 26 de abril de 2016, os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da citada audiência, como expositores ou como ouvintes, EXCLUSIVAMENTE por meio de link específico do evento, disponibilizado no sítio desta Corte na internet (www.tst.jus.br), o qual deverá ficar visível e acessível durante todo o prazo acima delineado.

Não serão recebidos pedidos de inscrição enviados por qualquer outro meio, inclusive por petição nos autos, ou correspondência física ou eletrônica enviada a qualquer setor desta Corte.

No dia 03 de maio de 2016 será divulgada a lista com as inscrições deferidas, e, na mesma oportunidade, os expositores receberão orientação de como enviar o material que eventualmente desejem utilizar em suas apresentações.

Expeça-se edital.

DA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reconsiderando a determinação final do despacho à peça sequencial nº 326, esclareço que o presente feito será remetido ao Ministério Público do Trabalho, mediante ordem deste Relator, apenas depois de realizada a aludida audiência pública. Tal providência se justifica pela necessidade de que processo já contenha todos os elementos definidores da controvérsia, inclusive as contribuições dos expositores, para embasar emissão de parecer pelo referido órgão.

Comunique-se o teor desta decisão aos demais integrantes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e ao Ministério Público do Trabalho.

Envie-se cópia deste despacho aos Tribunais Regionais do Trabalho, em face do quanto contido no item 2.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322810004/recurso-de-revista-rr-8498320135030138/inteiro-teor-322810026

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