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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-66.2014.5.03.0163

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_104206620145030163_ea54f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_104206620145030163_ab82b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS DO TRT. PREVENÇÃO DO RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear, em ação civil pública , tutela em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF), nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas a e d , e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347/85. Recurso de revista não conhecido. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, por tal motivo, logicamente, produzirão também diversos efeitos. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL PACTUADO EM NORMA COLETIVA. O entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 60, II, do TST decorre da consagração de norma de ordem pública (art. 73, § 5º, da CLT e art. , IX, da CF), que institui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Nesse sentir, a supressão do direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas é tema infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322788036/recurso-de-revista-rr-104206620145030163

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