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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2764-22.2013.5.23.0071

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 22/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_27642220135230071_a0231.pdf
Inteiro TeorTST_RR_27642220135230071_9d0fa.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , LV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. A SBDI-1/TST, alterando posicionamento anterior, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada por meio de mandato tácito, saneamento esse que socorre a Reclamada no presente caso (OJ 286, II, SBDI-1/TST), uma vez que a advogada subscritora do recurso ordinário compareceu à audiência, conforme ata de fls. 455 dos autos eletrônicos. A Súmula 164 do TST dispõe que "o não cumprimento das determinações dos §§ 1ºe do art. da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civilimporta o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito", justamente o que ocorre nestes autos. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322785966/recurso-de-revista-rr-27642220135230071

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