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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 966-08.2011.5.12.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 22/03/2016

Julgamento

16 de Março de 2016

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_9660820115120037_1d81f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_9660820115120037_2f2f0.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. FORMA DESCONTÍNUA. INCORPORAÇÃO DEVIDA.

Recurso de revista fundamentado em violação dos artigos , XXXVI e , VI, da CF/88, 6º, § 2º, da LIDB e 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST e confronto jurisprudencial. O cerne da controvérsia é verificar se há estabilidade financeira ou não no exercício de função gratificada, exercida por mais de 10 (dez) anos, quando de forma descontínua e porque sua destituição se deu por justo motivo. O e. TRT entendeu que para se deferir a incorporação de função gratificada é necessário que o empregado a tenha recebido de forma contínua por 10 (dez) ou mais anos. Destacou, ainda, que a destituição da função se deu por justo motivo, situação que afasta o direito à manutenção da estabilidade econômica. É incontroverso nos autos que o empregado-autor exerceu função gratificada por mais de 10 anos. O entendimento desta Corte é de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, basta a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos, para se fazer jus à incorporação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Ressalta-se que esse entendimento jurisprudencial é produto da interpretação dos dispositivos normativos pertinentes à matéria, especialmente o artigo , VI, da Constituição Federal, que assegura ao empregado a irredutibilidade salarial, ou seja, a estabilidade econômica. Dessa forma, mesmo que a destituição da função comissionada ocorra por justo motivo, não descaracteriza a existência de equilíbrio financeiro alcançado pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322780545/recurso-de-revista-rr-9660820115120037

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