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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 355-95.2011.5.18.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 22/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3559520115180002_a9b52.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3559520115180002_f13c4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. ARESTOS INVÁLIDOS. Os arestos trazidos a cotejo são oriundos de Turmas do TST e a indicação de violação a Estatuto não atende ao comando do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido .
2. TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. (ART. 6º-A DA LEI 10.101/2000). ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Caso em que o Tribunal Regional consignou que , inexistindo Convenção Coletiva autorizando o labor em feriado, o estabelecimento comercial varejista de gêneros alimentícios não pode convocar seus empregados para trabalharem nestes dias. Correta a decisão do Tribunal Regional, uma vez que não há como afastar a aplicação do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, enquanto a Lei 605/1949, de caráter mais genérico, dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados. Recurso de revista conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322758638/recurso-de-revista-rr-3559520115180002