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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 173400-68.2008.5.02.0301

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 18/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1734006820085020301_9ffc4.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1734006820085020301_d2f26.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA.

O apelo revisional não possui condições técnicas de admissibilidade, pois as razões recursais se fundam apenas em divergência jurisprudencial inválida. O único aresto transcrito é oriundo do próprio Tribunal Regional prolator da decisão impugnada e carece de indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório oficial de jurisprudência, não observando a prescrição do art. 896, a, da CLTe da Súmula nº 337, do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OU AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. A invocação dos arts. , II, da Constituição Federale 192da CLTnão credencia a admissibilidade do recurso de revista para a revisão do enquadramento da atividade desenvolvida pelo reclamante como insalubre, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15, haja vista a ausência de relação estreita entre o conteúdo dos dispositivos e a matéria debatida que pudesse ensejar a ofensa literal e direta preconizada no art. 896, c, da CLT. Ademais, inválido o dissenso de teses veiculado, pois o aresto transcrito não cumpre as formalidades exigidas na Súmula nº 337 do TST. Por fim, para acolher as alegações recursais, na forma como expostas, se faria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322137571/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1734006820085020301