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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 409-84.2015.5.11.0012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/03/2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4098420155110012_f4490.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4098420155110012_eb2c5.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Raimundo Rafael de Queiroz Neto

Agravado :ALESSANDRA LIMA DE PAULA

Advogada :Dra. Aline Maria Pereira Mendonça

KA/pg

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).

À análise.

LEI Nº 13.015/2014. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM BASE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS NÃO REAPRESENTADOS NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/10/2015 - Id. FA72AFB; recurso apresentado em 26/10/2015 - Id. 1b3b160).

Regular a representação processual, Id. 2b3c01e.

Satisfeito o preparo Ids. 1bd57da, e5a6e38, e5a6e38 e b9881c9.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: folha 6 (2 arestos); folha 8 (1 aresto); folha 10 (1 aresto); folha 12 (1 aresto).

- §§ 4º das Cláusulas 35 e 36 dos ACTs 2007 e 2009;

- Súmula 37 do TRT da 2ª Região.

Alega que o entendimento deste Regional quanto à RMNR foi no sentido de excluir da sua composição os adicionais do reclamante, desnaturando o que foi firmado no ACT, divergindo do entendimento da Súmula 37 do TRT da 2ª Região, que teria sido julgado pela SDC do TST nos autos do Processo n. TST-DC-23507-77.2014.5.00.0000 no sentido de reformular a Súmula Transitória 1ª do TRT da 11ª Região.

Sustenta que o cerne da questão pauta-se na interpretação dada pelo acórdão recorrido à cláusula 35ª do ACT 2007/2009, repetida na cláusula 36ª do ACT 2009/2011, que trata sobre a parcela denominada RMNR.

Consta no v. acórdão (Id. 6983c9a):

"(...)

PRESCRIÇÃO

A recorrente reitera a arguição da prejudicial de mérito, prescrição total das parcelas postuladas, ao argumento de que estas não advêm de lei, mas de negociação coletiva, sendo aplicável a Súmula 294 do TST.

Aduz que o ato instituidor do benefício passou a existir em julho/2007, pelo que o recorrido teria até julho/2009 para ingressar com a presente demanda, devendo ser reconhecida a prescrição total e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.

Evidencia-se que o contrato de trabalho do reclamante foi iniciado em agosto de 2010 e está em plena vigência. Tendo a ação sido ajuizada em junho/2015, não há como declarar a prescrição suscitada. Explico.

No caso dos autos, deve ser aplicada a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo para a ação começa a fluir a partir do momento em que a obrigação se torna exigível ou a lesão ao direito torna-se conhecida, o que ocorreu com o autor a partir de agosto de 2010, data do seu ingresso nos quadros da recorrente.

Ademais deve ser considerado que o ato deu causa ao debate, foi em decorrência de eventual descumprimento de cláusula contida no acordo coletivo de trabalho, norma autônoma derivada da autonomia privada coletiva.

Nesse sentido, quando aplicando o princípio da actio nata, em caso semelhante, decidiu o colendo TST:

"RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo , caput, da Lei nº 4.090/62, no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Ora, consoante enuncia o princípio da actio nata, o prazo para a ação começa a fluir a partir do momento em que a obrigação se torna exigível ou a lesão ao direito torna-se conhecida. No caso em tela, tendo sido declarada a prescrição dos direitos patrimoniais anteriores a 14.4.1995, não há falar na prescrição parcial do 13º salário, referente aos três primeiros meses do ano de 1995, na medida em que o décimo terceiro salário passou a ser exigível no mês de dezembro. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-1035/2000-058-02-00. Ministra Relatora: Dora Maria da Costa. DEJT - 17/10/2008)

Rejeita-se.

Quanto a questão de fundo, percebe-se que a matéria ora discutida, já foi inúmeras vezes analisada por esta 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, conforme se depreende dos autos dos processos eletrônicos: RO-1537-67.2014.5.11.0015; RO-000286-05.2014.5.11.0018; RO-001936-26.2014.5.11.006 e RO-0001699-71.2014.5.11.0012.

Outrossim, a sentença a quo está nos exatos termos do preceituado na Súmula Transitória do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, in verbis:

SÚMULA TRANSITÓRIA N. 01. A Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas que decorrem de condições adversas de trabalho.

Editada pela Resolução nº 005,de 26 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região dos dias 01.10.2012 (fl. 4) - edição extraordinária; 02.10.2012 (fl. 7) e 03.10.2012 (fls.3/4), conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2010.

Do exposto, insurgindo-se a tese recursal contra matéria já pacificada neste Regional, fato que enseja o seu não conhecimento, nos termos do art. 557 do CPC: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

(...)"

O aresto colacionado relativamente ao julgamento do Processo n. TST-DC-23507-77.2014.5.00.0000 é inservível ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST).

Ademais, a Turma decidiu em consonância com a decisão da SDI-1, do TST, no julgamento dos autos E-RR-848-40.2011.5.11.0001, quando foi pacificada a fórmula de cálculo da complementação da RMNR paga pela PETROBRAS.

Por oportuno, transcrevo trecho da notícia veiculada no site do TST, no dia 27 de setembro de 2013:

"Em sessão realizada nesta quinta-feira (26), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de oito votos a seis, que a complementação de remuneração mínima de nível e regime (RMNR) paga pela Petrobras seja o resultado da subtração da RMNR menos o salário básico mais vantagens pessoais. A estatal arcará com as diferenças devidas ao empregado, uma vez que vinha embutindo no valor da remuneração mínima os adicionais de periculosidade, noturno e a dobra da hora de repouso e alimentação, o que resultava no pagamento da mesma remuneração, indistintamente, tanto para os empregados que tinham direito a esses adicionais quanto para aqueles que não tinham esse direito."

Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema em epígrafe. Ao interpor recurso de revista, a recorrente, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), indicou, a fls. 696, os trechos da decisão recorrida que permitem a compreensão das controvérsias.

Contudo, o recurso de revista foi interposto com base em divergência jurisprudencial e, nesse particular, na minuta do agravo de instrumento, não foram reapresentados os arestos colacionados nas razões do recurso de revista.

Cabe ressaltar que a simples referência, na minuta do agravo de instrumento, não respalda o conhecimento do recurso, e deve a parte transcrever os arestos para cotejo.

Ademais, a alegação de violação dos arts. , II, LIV, LV, , XXVI, 93, IX, da Constituição Federal, 458, II e 535, II, do CPC somente foi suscitada na interposição do agravo de instrumento, configurando-se inovação, de modo que é impossível a sua análise, visto que não foi exposta nas razões do recurso de revista.

Por fim, a alegação de que foi contrariada súmula do TRT não viabiliza o recurso de revista, pois a hipótese não consta na alínea a do art. 896 da CLT.

Ficam advertidas as partes para as penalidades previstas em lei, dirigidas aos que se utilizam abusivamente dos meios recursais disponíveis (art. 557, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 02 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


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