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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4577-11.2010.5.12.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/03/2016
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_45771120105120002_422d6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_45771120105120002_9ad86.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:CARLOS EDUARDO CORRÊA E CIA. LTDA.

Advogado :Dr. Glauco Marcelo de Moraes

Agravado :VALDIR DE SOUZA

Advogado :Dr. Thiago Moraes Di Ciero

Agravado :COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING - COOPARTNER

GMHCS/db

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento a decisão proferida no âmbito do TRT da 12ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista do primeiro reclamado, consoante os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / COOPERATIVA DE TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do art. , II, XIII, XVII, XVIII, XX, XXI, XXXVI e LV da Constituição da República.

- violação dos arts. , e 442, parágrafo único, da CLT e 1º, 2º e da Lei nº 5.764/71 (Cooperativas).

- divergência jurisprudencial.

O primeiro demandado repele a configuração do vínculo de emprego, sustentando tratar-se de uma relação de cooperativismo. Alega que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Consta da ementa do acórdão (fl. 516):

Especificamente quanto à identificação das autênticas cooperativas de mão-de-obra, há um critério eficaz a ser adotado para diferenciá-las das falsas cooperativas: examinar se os excedentes de capital/lucros gerados em face do trabalho realizado são, efetivamente, rateados entre os seus associados. Obviamente, o ônus da prova para demonstrar esta divisão dos lucros líquidos entre os associados é da sociedade cooperativa, que está incumbida de manter livros fiscais e contábeis obrigatórios (art. 22, inc. VI, da Lei nº 5.764/71), efetuar atividades financeiras e dispor dos controles de caixa, dos balancetes, da entrada de receitas e despesas, do pagamento dos dividendos aos associados, etc. Com efeito, é a própria cooperativa que dispõe das provas documentais que podem demonstrar o movimento financeiro e a divisão de lucros ou rateio dos prejuízos entre os seus cooperados.

Contudo, no caso sob análise, a ocorrência de fraude na contratação do autor por meio de "cooperativa" resta patente, tanto em decorrência do anúncio para contratação de "vendedores" (fls. 18-19), não impugnado pelas rés, quanto em razão da ausência de comprovação de qualquer benefício diferenciado auferido pelo autor na condição de cooperativado. (sublinhei)

Diante do que foi exposto, em que o Regional constatou que o trabalho via cooperativa se tratou de fraude para evitar a configuração do vínculo de emprego entre a primeira ré e o autor, qualquer alteração do decidido implicaria no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de recurso de revista, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Acresço que a decisão proferida está em consonância com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior).

SÚMULA Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

Pretende a reforma do julgado para que sejam excluídas da condenação as verbas rescisórias deferidas, as diferenças de comissões, os valores descontados a título de despesas operacionais e integralização de cota parte, bem como a sua responsabilização solidária.

Não há como dar seguimento ao recurso quanto ao tópico, em se considerando que a parte recorrente não apontou violação a preceito de lei ou suscitou divergência jurisprudencial em torno do tema, nos exatos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-.

O agravo de instrumento não alcança admissibilidade.

No tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, constato que o agravo de instrumento não traz impugnação específica ao fundamento erigido no despacho agravado para negar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na vedação contida na Súmula 126/TST.

Com efeito, no agravo de instrumento, o reclamado não traça qualquer argumento visando demonstrar o desacerto do despacho agravado ao considerar que -qualquer alteração do decidido implicaria no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de recurso de revista, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST-.

Assim, porquanto desatendido o princípio da dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST.

Ressalto que a jurisprudência do Excelso Pretório é assente em considerar inadmissível o recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão recorrida. Nesse sentido, eis o teor da Súmula 283/STF:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES."

Trago, em respaldo, o seguinte precedente:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista das reclamantes com base em duplo fundamento: a) a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 277/TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST; e b) "inviável o apelo quando há necessidade de reavaliar fatos e provas (Súmula 126/TST)". 2. No agravo de instrumento, contudo, a reclamada limita-se a defender que restou demonstrada violação do art. 468 da CLT e que a decisão regional não está em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nada dizendo acerca da necessidade de revolvimento de fatos e provas. 3. Nesse contexto, em que ausente impugnação dirigida ao segundo fundamento do despacho agravado - autônomo e suficiente à sustentação daquele decisum -, conclui-se que o agravo de instrumento, no particular, não atende ao pressuposto de admissibilidade do art. 524, II, do CPC, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.- (TST-AIRR-102500-54.2008.5.02.0303, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18.12.2015)

De outro turno, quanto aos temas remanescentes, noto que o agravante não indica violação de lei federal ou da Constituição da República, atrito com verbete desta Corte ou divergência jurisprudencial. Manifesta, portanto, a desfundamentação do recurso nesses tópicos.

Ante o exposto, mostrando-se manifestamente improcedente o agravo de instrumento em recurso de revista, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no disposto no artigo 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT.

Publique-se.

Brasília, 03 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321915554/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-45771120105120002/inteiro-teor-321915577