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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 673-12.2013.5.04.0871 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/03/2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6731220135040871_bcc98.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6731220135040871_985cd.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:PIRAHY ALIMENTOS LTDA.

Advogado :Dr. Francisco Barbosa de Lemos

Agravado :NERI MOISES ALVES SILVEIRA

Advogado :Dr. Cláudio Tatsch da Rocha

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 21/08/2015 - fl. 258; recurso apresentado em 31/08/2015 - fl. 259).

Representação processual regular (fl. 46).

Preparo satisfeito (fls. 197v, 217, 216v e 270).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LIV e LV, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 794 da CLT; 333, II, do CPC.

Outras alegações:

- violação à resolução.

A Turma rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, aos seguintes fundamentos: Insurge-se a ré contra o indeferimento da perícia ergonômica e da juntada de documentos em pen drive, alegando configurado cerceamento de defesa e violação aos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal, art. 794 da CLT, e art. 333, II, do CPC. Refere que a necessidade de tais provas surgiu incidentalmente, após a perícia médica. Afirma que o referido perito reconheceu que deveria ser feito um estudo ergonômico no posto de trabalho do obreiro, confessando-se incompetente nesse aspecto. Aduz que a perícia ergonômica é o único meio de apontar como ocorria a atividade do obreiro, de maneira a provar se havia elevação de braço acima de 90 graus, uma vez que, se não houvesse, não haveria a incapacidade. Alega que a juntada de arquivos em pen drive seria para evidenciar como ocorriam as atividades do autor. Acrescenta que o demandante não levou testemunhas, não tendo, consequentemente, provado suas alegações. Afirma que a testemunha da empresa foi enfática em afastar os fatos tomados pelo perito médico como verdadeiros, tendo afirmado que o autor laborava apenas 2 horas por dia e apenas 4 meses por ano, sem fazer força, na atividade de selagem de embalagens e colagem de etiquetas. Argumenta que o laudo pericial médico é prova eminentemente técnica, não constituindo prova do passado, e, por conseguinte, não sendo hábil para comprovar o modo como as atividades ocorreram. Alega que o perito médico deveria ter comparecido ao local de trabalho do autor. Requer, por fim, seja anulada a sentença e reaberta a instrução para deferir a realização da perícia ergonômica e da juntada do pen drive com vídeo evidenciando a atividade de selar embalagens e colar etiquetas. Na ata de audiência de instrução foi consignado o seguinte (ata de fl. 190): "O patrono da reclamada requer a realização de perícia ergonômica o que foi indeferido pelo Juiz por considerar que o laudo médico e laudo complementar já contempla a controvérsia a respeito do nexo causal entre as lesões apresentadas pelo reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada. A reclamada protesta. O patrono da reclamada requer a juntada de arquivos em pen drive nesta oportunidade a fim de verificar a operação de selagem de embalagens, em vídeo, o que resta indeferido devido a preclusão da matéria, considerando que os documentos deveriam ter sido juntados com a defesa ou apresentados ao perito quando da realização do laudo médico e laudo complementar. A reclamada protesta." O Magistrado de origem, ao sentenciar, assim fundamentou: "Conforme se verifica na ata de audiência de fl. 190, a reclamada consignou seus protestos diante do indeferimento do juiz pela juntada de" pendrive "aos autos onde deveria constar um vídeo com a demonstração da" operação de selagem das embalagens ". Ocorre, entretanto, que se trata de documento produzido unilateralmente pela reclamada, não tendo qualquer valor probatório, uma vez que não há como verificar em que condições esse vídeo foi produzido sem a presença do juiz da causa e da parte contrária. Ademais, a juntada de documentos nessa fase processual está preclusa, em não se tratando de documento novo, nos termos do art. 396 do CPC c/c art. 845 da CLT, já que surpreende a parte autora e implicaria no adiamento da audiência de instrução marcada. O prejuízo seria enorme, considerando o deslocamento das partes e testemunhas, bem como a demora significativa no prazo para a entrega da prestação jurisdicional tão aguardada pelas partes. A propósito do assunto, aliás, já decidiu o C. TST, verbis:" Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da juntada de documentos requerida tardiamente, quando já preclusa a oportunidade. As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao devido processo legal não eximem o litigante da observância das formalidades e prazos previstos na legislação processual"(RR-168640-51.1997.5.05.0019, 1ª T., Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 27.06.2008). Ainda, a reclamada protestou pela realização de perícia ergonômica no (fl. 190), o que também foi indeferido pelo juízo. Não obstante as partes tenham o direito de produzir provas, o requerimento da reclamada é descabido, eis que se trata de medida procrastinatória, uma vez que foram realizadas perícias de insalubridade e médica, bem como o laudo médico complementar. Diante disso, e ainda considerando outros documentos já trazidos aos autos, reputo que há elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, de forma que o juiz está autorizado a indeferir a prova pericial desnecessária, conforme o CPC: Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Diante disso, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de juntada de"pen drive"em audiência de instrução e também da realização de perícia ergonômica (fl. 190), considerando a preclusão ocorrida e, ainda, pelos elementos já trazidos ao processo e que permitem ao juízo deliberar sobre a utilidade da prova requerida pela reclamada. Por derradeiro, diga-se que aconduta do Magistrado está amparada nos arts. 125, inc. I e 130 do CPC, bem como no art 765 da CLT, não havendo que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa ou ao direito de contraditório pelas razões acima. Prossigo."Foram realizadas perícia técnica para verificação de insalubridade (laudo às fls. 140/142) e perícia médica (laudo às fls. 144/156, complementado às fls. 171/173) para avaliação da doença alegada, ambas determinadas em ata de audiência de fl. 38. Analiso. O art. 795 da CLT estabelece que"as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". O dispositivo em apreço consagra o princípio da convalidação, segundo o qual "se as nulidades não forem invocadas no momento processual oportuno, haverá a convalidação do ato inválido, também chamada pela doutrina de preclusão de se invocar a nulidade" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 356). Nesta senda, como ensina o citado doutrinador: "Diante do que preconiza o art. 795 da CLT já é prática costumeira incorporada ao Processo do Trabalho pela doutrina e jurisprudência, o chamado protesto, que tem suporte na interpretação sistemática dos arts. 794 e 795 da CLT, a fim de se evitar a preclusão das nulidades processuais. Desse modo, havendo uma decisão proferida no curso do processo que cause prejuízo à parte, mas não pode ser recorrível de imediato, a parte lesada deve registrar os protestos a fim de evitar a preclusão da questão e eventual convalidação da nulidade"(op. cit., p. 357). No caso, analisando os autos, constato ter agido corretamente o Magistrado singular, seja quanto ao indeferimento de perícia ergonômica bem como da juntada de documentos em pen drive (sendo importante destacar que tais pedidos foram formulados tão somente em audiência de prosseguimento, conforme ata de fl. 190), restando satisfatório o conjunto probatório existente, sem configurar o alegado cerceamento de defesa. Ademais, analisando os documentos anexados ao feito, verifico que o laudo pericial (fls. 144/156, complementado às fls. 171/173) é suficientemente claro, tendo sido elaborado a partir das informações consignadas pelo próprio autor quando da sua anamnese. Ora, cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. Destarte, a pretensão da demandada revela-se manifestamente improcedente, pois, consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta 2ª Turma, não há cogitar de nulidade processual decorrente do indeferimento da realização de nova perícia (ergonômica), para complementação do laudo já elaborado, quando a inspeção pericial foi devidamente realizada e os elementos constantes dos autos se revelam hábeis à formação do convencimento do julgador (...) No que tange ao pedido de juntada de documentos via pen drive, nada a reparar na decisão que indeferiu o pleito, na medida em que estes deveriam ter acompanhado a defesa (arts. 300 a 303, CPC), momento oportuno para a prova de suas alegações, não sendo possível a sua juntada extemporânea. Por demasia, saliente-se que a juntada de documentos em audiência de instrução deve ser vista como medida de exceção, sob o crivo do Juízo, a quem cabe a direção do processo, conforme art. 765 da CLT. Assim, e porque não caracterizado o cerceamento de defesa alegado, nego provimento ao recurso no tópico. (Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso).

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 93, IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 458, II, do CPC; 884 do CC.

O Colegiado rejeitou ainda a preliminar de nulidade da sentença fundamentada na negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Juízo de origem deferiu uma indenização de R$15.000,00 sem definir quanto corresponderia aos lucros cessantes e quanto se destinaria à indenização pelo tratamento. Acrescenta que não foi determinado o tipo de tratamento e a quantidade de tempo necessária para tanto, além de não fundamentar de que forma o obreiro estaria sofrendo de lucros cessantes. Requer, sucessivamente, caso não superada a preliminar anterior, seja reconhecida a nulidade da sentença, determinando que o Juízo de piso prolate nova decisão, fundamentando de maneira adequada, forte nos arts. 93, IX da CF e 458 do CPC. O Juízo sentenciante, no tópico abordado, assim determinou: "Considerando o salário mensal que recebido pelo reclamante (fl. 56), bem como a incapacidade parcial e temporária retratada nos autos (fl. 149), o custeio do tratamento médico ao qual deverá ser submetido, o que implicará em afastamento de suas atividades para fins de tratamento das lesões apresentadas, e considerando ainda a possibilidade de sua recuperação para o trabalho, arbitro o valor da indenização a título de danos materiais, o que engloba lucros cessantes e danos emergentes, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que deverá ser pago pela ré na forma de parcela única." Examino. Primeiramente, consigno que deveria a parte recorrente ter oposto os competentes embargos de declaração, caso constatada a necessidade de esclarecimentos acerca dos fundamentos da sentença, restando preclusa a discussão. De resto, a sentença encontra-se bem fundamentada, não havendo falar em nulidade. A falta de individualização dos valores arbitrados a título de indenização por danos materiais não leva à nulidade do julgado, porquanto o Magistrado fixou o valor de forma conjunta, contemplando a indenização pelos lucros cessantes e danos emergentes. Aliás, o valor fixado na origem levou em consideração o salário mensal percebido pelo autor (fl. 56), sua incapacidade parcial e temporária retratada nos autos (fl. 149) e o custeio do tratamento médico ao qual deverá ser submetido, não havendo falar, em absoluto, em falta de fundamentação. Isto posto, nego provimento ao recurso no tópico.

Não há afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados, tampouco violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 333, I, do CPC.

A Turma ratificou a sentença na parte que reconhece estabelecida a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados à saúde do trabalhador (doença ocupacional) devidamente comprovados através da perícia médica ora juntada aos autos, conforme fundamentos sintetizados na seguinte ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE DO SUPRAESPINHAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRABALHO COMO CONCAUSA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFIRMAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. 1. O fato da doença ser de natureza degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento do processo degenerativo, constituindo concausa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. 2. A ausência da adoção das medidas previstas nos documentos ambientais obrigatórios (PPP, PPRA, PCMSO, LTCAT, etc.) induz presunção de nexo de causalidade/concausalidade da doença que causou a perda da capacidade laborativa da parte autora. 3. Evidenciado que a doença (tendinite do supraespinhal) que acarretou redução na capacidade laborativa se desenvolveu por motivos relacionados à forma como era prestado o trabalho na empresa ré, impõe-se a responsabilização da empregadora pelo agravo de saúde ocorrido, máxime considerando que a parte autora executava trabalho envolvendo movimentos repetitivos com esforço ao longo da jornada. 4. Conclusões do laudo médico mantidas diante verificação de que o labor repetitivo e a associação de fatores, inclusive os estruturais e posturais, contribuíram, no mínimo, como concausa para a enfermidade, na forma do art. 436 do CPC.

Simultaneamente, ratificou a condenação imposta na origem no tocante à indenização dos danos morais e materiais, em valores fixados respectivamente em R$10.000,00 e 15.000,00, nos seguintes termos: Inconformada, recorre a demandada, alegando que tais valores não se mostram condizentes com uma tendinite no ombro direito. No tocante aos danos materiais, afirma que o autor não fez nenhuma prova de tratamentos realizados, e que a tendinite é tratada com anti-inflamatórios e repouso, o que não ultrapassaria R$100,00, passando para R$1.000,00 caso fosse necessário fisioterapia. Alega inexistentes os lucros cessantes, porquanto o autor está recebendo auxílio-doença, não tendo, por conseguinte, prejuízos. Aduz que, mesmo se não houvesse o referido benefício previdenciário, a indenização deveria respeitar o período de 2 a 4 meses para tratamento. No tocante aos danos morais, refere que o valor deferido representa um estímulo à "indústria do dano moral", visando ao enriquecimento fácil em face de qualquer incômodo. Por fim, argumenta que os valores de indenização a título de danos materiais e morais são indevidos, ou, sucessivamente, excessivos. Requer que os valores sejam reduzidos a, no máximo, R$5.100,00. Analiso. - danos materiais O art. 950 do CC estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por todo o exposto, estão inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade, na forma de concausa, entre a doença desenvolvida e a atividade da ré. Além disso, entendo também presente a culpa patronal, na medida em que a ré não demonstrou, como lhe competia, em face do princípio da aptidão para a prova, ter cumprido as normas atinentes à saúde e medicina do trabalho, em especial as relativas à ergonomia do trabalho. Ademais, o autor apresentou receitas médicas e laudos de exames realizados, como por exemplo às fls. 13, 15, 16, 18, 21 e 22, o que comprova que teve inúmeras despesas médicas com o seu tratamento. Quanto aos lucros cessantes, estes decorrem do decréscimo patrimonial suportado pelo obreiro que fica afastado do serviço, em razão do acidente/doença (art. 949 do Código Civil). Quanto a esta parcela, entendo que a reparação deve limitar-se à diferença remuneratória com o benefício previdenciário, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Diante disso, na medida em que o autor apresenta redução em sua capacidade laboral, considerado inclusive inapto para o trabalho, conforme laudo médico de fl. 148 e Decisão do INSS de fl. 165, bem como diante da comprovação de gastos com a compra de remédios e com tratamento médico, entendo devida e de valor adequado a indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes e danos emergentes, tal como restou explicitado na sentença (R$15.000,00). - danos morais Com relação aos danos morais, consoante vem decidindo este TRT "o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio acidente e lesões sofridas pela parte autora. É um dano evidente, que surge logicamente da ocorrência do fato, prescindindo de prova específica. Cabe destacar possuir a indenização por danos morais também função pedagógica/punitiva, devendo, além de prestar-se a compensar o sofrimento de quem foi submetido ao dano, servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no ambiente de trabalho". (Processo 0000315-48.2011.5.04.0861 RO, em 14/03/2013, Relator Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz). No mesmo sentido, os precedentes do STJ: Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013) Esta Corte já firmou entendimento que "o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa" (REsp 296.634-RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). (AgRg no AREsp 9.990/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012) A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011) No presente caso, restando comprovado que a lesão no ombro direito foi agravada, ou seja, os sintomas foram exacerbados em virtude das atividades laborativas exercidas pelo autor em favor da ré, a existência de dano moral para o empregado é decorrência lógica. Não restam dúvidas de que a situação vivida pelo demandante (inclusive tendo que recorrer ao INSS em busca de auxílio-doença) em face da lesão agravada pelo trabalho, traz-lhe angústia e sofrimento. Assim, tendo em conta os presumíveis danos causados na esfera íntima, social, familiar e laborativa do empregado, cabível a indenização por danos morais correspondente ao prejuízo sofrido pela vítima. Com relação ao quantum devido pelas lesões causadas no ombro, entende-se que deve atender ao aspecto pedagógico e educativo que pretende cumprir a condenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo, inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim de evitar a repetição da conduta ilícita. Os danos sofridos pelo autor em seu ombro direito são de grau moderado (conforme laudo à fl. 148), restando evidenciada a inaptidão laborativa, ainda que temporária. Por outro lado, o grau de culpa da ré (grave, por omissão quanto às normas de segurança e saúde do trabalho), o tempo de prestação laboral (de 2010 a 2013) a capacidade econômica do ofensor (capital social superior a treze milhões fl. 41) e o caráter pedagógico e punitivo que o valor indenizatório deve cumprir na espécie, entendo razoável o valor fixado na origem, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, no aspecto.

Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557, § 2º, do CPC.

Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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