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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 815-53.2014.5.09.0673 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/03/2016
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__8155320145090673_b659b.pdf
Inteiro TeorTST__8155320145090673_280b7.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrido:JAIME GOMES DE SÁ FILHO

Advogado :Dr. Hemerson Marcolino

Agravada e Recorrente:COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogada :Dra. Valéria Jaruga Brunetti

Advogado :Dr. Mauricio da Silva Martins

Agravada e Recorrida :FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Advogada :Dra. Fernanda Andreazza

Agravada e Recorrida :COPEL TRANSMISSÃO S.A.

Advogado :Dr. Mauricio da Silva Martins

Advogado :Dr. Miguel Angelo Salgado

MCP/je

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso de Revista tempestivo, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, versando os temas -Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Horas extraordinárias- e -Prescrição. Auxílio-alimentação instituído por norma convencional. Alteração da natureza jurídica- e provenientes do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Na forma do art. 896, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, os Exmos. Ministros Emmanoel Pereira e Vieira de Mello Filho suscitaram Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional quanto aos temas -Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Horas extraordinárias- e -Prescrição. Auxílio-alimentação instituído por norma convencional. Alteração da natureza jurídica-, nos autos dos processos RR-1103-15.2011.5.09.0088 e RR-2074-20.2013.5.09.0091, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Considerando a identidade de matéria e de tribunal de origem entre o presente feito e aquele em que suscitado o aludido incidente de uniformização, e em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução nº 195, de 2 de março de 2015, determino:

a) a suspensão do julgamento do presente Recurso de Revista;

b) a devolução dos presentes autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para que, após a decisão uniformizadora, sejam novamente submetidos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, para aplicação do precedente, em razão do disposto no art. 896 da CLT e na Súmula nº 513 do E. STF;

c) a expedição de ofícios ao Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Exmo. Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, nos termos do artigo 2º, incisos II e III, da Instrução Normativa 37/2015.

À Secretaria da C. 8ª Turma para providências.

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321900259/arr-8155320145090673/inteiro-teor-321900281