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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 496-62.2013.5.24.0072 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 09/03/2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_4966220135240072_6ea2b.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_4966220135240072_a7454.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: CONSELMAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

Advogado : Dr. Luiz Antonio Miranda Mello

Embargado : MAURÍCIO JOÃO NUNES

Advogado : Dr. Josemiro Alves de Oliveira

Embargada : CIVILPORT ENGENHARIA LTDA.

Advogada : Dra. Alexandra Miceno Pineis Meza Bonfietti

Embargada : ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

Advogado : Dr. Giovani Maldi de Melo

Embargada : ANDRITZ BRASIL LTDA.

Advogado : Dr. Paulo Roberto Bastos

AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 491/500, não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada, quanto ao tema -horas extras - acordo de compensação - validade-.

A parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 503/512).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 502 e 513), regular a representação (fl. 23), pagas as custas (fl. 272) e efetuado o depósito recursal (fl. 270).

A Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 496/497):

-O Regional decidiu (fls. 370/372-PE):

`(...)

Não é possível considerar regular o sistema compensatório denominado `banco de horas- sem a existência de um documento de contabilização das horas prorrogadas e compensadas, sendo que a regularidade da compensação é ônus do empregador e não do trabalhador.

No caso em apreço, a ré não trouxe qualquer documento que contabilizasse as horas a serem compensadas.

Além disso, a compensação é irregular devido ao extrapolamento habitual da jornada de 44 horas semanais, conforme controles de jornada de f. 214 e seguintes, o que descaracteriza qualquer ajuste que tem como objetivo o descanso compensatório.

Ainda que a testemunha da ré tenha alegado que o labor aos sábados ocorreu `mais para o final da obra- e que teria sido em `um ou dois sábados por mês, no máximo- (f. 566), sua preposta confessou que `geralmente, em média, existia labor em 2 sábados por mês; (f. 501, item 1), o que revela a incorreção do registro dos sábados trabalhos, porquanto os cartões de ponto de f. 214 e seguintes não demonstram a frequência de trabalho sabático admitido pela preposta.

Por fim, o ACT 2011/2013, cláusula quinta (f. 226), ao contrário do alegado pela recorrente, não excluiu o direito às horas extras excedentes da oitava diária. Ele dispõe apenas quais os adicionais que irão incidir em caso de extrapolação da jornada semanal de 44 horas.

Desta forma, nego provimento ao recurso-.

A recorrente defende a validade do acordo de compensação, tendo em vista sua previsão em norma coletiva. Aponta ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Lei Maior, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona arestos.

O Colegiado de origem, com base nos elementos instrutórios dos autos, entendeu pela descaracterização do sistema de compensação de jornadas, ante o labor suplementar habitual (Súmula 126/TST). Deferiu, assim, o pedido de pagamento de horas extras.

Nesse contexto, prevalece o entendimento consubstanciado na primeira parte do item IV da Súmula 85 do TST, assim redigido: `A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada-.

Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, não há que se falar em afronta aos preceitos evocados.

Não conheço-.

A embargante alega que o labor aos sábados não invalida o acordo de compensação, tendo em vista a cláusula 5ª e seu § 2º (ACT 2011/2013). Indica violação do art. , XXVI, da Carta Magna e transcreve julgados.

Os arestos colacionados não abordam a situação dos presentes autos, em que delimitada a ocorrência de prestação de horas extras habituais (Súmula 296 do TST).

Ve-se, por outro ângulo, que o Colegiado decidiu de acordo com o entendimento consagrado no item IV da Súmula 85 do TST, situação que afasta, definitivamente, o cabimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, §§ 2º e , I, da CLT.

Oportuno ressaltar, ainda, que o paradigma anterior à edição de tal verbete sumular (fl. 511) está por ele superado.

Ante o exposto, com apoio nos arts. 557, caput, do CPC, 894, §§ 2º e , I, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível.

Publique-se.

Brasília, 08 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321883607/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-4966220135240072/inteiro-teor-321883625