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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 131400-12.2009.5.15.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 11/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1314001220095150057_4eb3d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1314001220095150057_afc00.rtf
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Ementa

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO SANTANDER E DA BANESPREV. ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS COMUNS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JULGAMENTO EXTRA PETITA . (MATÉRIA COMUM).

Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.º s 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MATÉRIA COMUM. Esta Corte Superior , há décadas , vinha decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorria da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Nessa linha, explica o Min. Maurício Godinho Delgado que "o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do art. 114, I, da CF/88" (RR-99300-66.2009.5.02.0024, 3ª Turma, julgado em 27/2/2013). No entanto, o excelso STF, dentro da sistemática de repercussão geral, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complementação de aposentadoria (processos RE-586.453/SEe RE-583.050/RS), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401 daquele Augusto Pretório como óbice à pretensão aqui deduzida. Recursos de revista não conhecidos . PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (RECURSO DO BANCO). O artigo 202, § 2º, da Constituição Federalnão possui pertinência temática com a matéria em debate, referente à carência de ação por ilegitimidade de parte e por impossibilidade jurídica do pedido. E conforme registrou expressamente o egrégio Tribunal Regional, o autor pleiteia complementação de aposentadoria, o que não configura pretensão proibida pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não prospera o argumento de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Impertinente, assim, a alegada afronta ao artigo 16da Lei Complementar nº 109/2001, tendo em vista que é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Indenes os artigos 501da CLT, 16da Lei Complementar nº 109/2001 e 5º, II, e 202, § 2º, da Constituiçãoda República . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (MATÉRIA COMUM). O posicionamento consolidado nesta Corte Superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, é de que a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. Nesse sentido é a redação da Súmula nº 327 do TST: "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" . Nos termos desse verbete, não haveria mais falar em ato único do empregador, pois a lesão, nesse caso, se renova mês a mês. Assim, o que ficou sedimentado nesta Corte foi: só se cogita de prescrição total e bienal, a partir de agora, quando a complementação de aposentadoria por inteiro jamais houver sido recebida. Em todas as outras situações, a prescrição será sempre parcial e quinquenal. Nessa hipótese, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de reajuste a ser adotado para o seu cálculo. Como se verifica, o autor pretende, por meio desta ação, que o valor já recebido a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos exatos termos da Súmula 327 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. APOSENTADO DO BANCO SANTANDER (EX-BANCO BANESPA). ÍNDICE INPC-IBGE (IGUAL AO ÍNDICE IGP-DI PREVISTO NO PLANO PRÉ-75). AUSÊNCIA DE ADESÃO DO AUTOR. (MATÉRIA COMUM). A jurisprudência deste Tribunal, por intermédio da Súmula 51, II, pacificou o entendimento de que, existindo dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles configura renúncia às regras do outro. No caso, o e. Tribunal Regional reconheceu o direito do autor, deferindo o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice INPC-IBGE (igual ao índice IGP-DI previsto no plano Pré-75), registrando, com amparo na prova dos autos, que, apesar de facultada a oportunidade para o empregado migrar para o sistema BANESPREV, com a opção pelo Plano Pré-75, o qual determinava a correção da complementação de aposentadoria pelos índices do IGP-DI, o ex-empregado não fez tal opção, permanecendo vinculado ao regime antigo. Se o ex-empregado, portanto, teve a oportunidade de aderir ao sistema BANESPREV, porém optou por permanecer no plano anterior, evidencia-se a renúncia ao regulamento que instituiu o BANESPREV e, via de consequência, às suas vantagens. Dessa forma, a decisão recorrida contraria a Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 51, II, do TST e providos . CONCLUSÃO: Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos .
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