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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-68.2009.5.09.0093

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_497006820095090093_d7357.pdf
Inteiro TeorTST_RR_497006820095090093_a2dde.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO .

1. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para "excluir da condenação o pagamento, em dobro, de um domingo trabalhado a cada três semanas, e reflexos". Registrou que "a escala de trabalho seguida pelo autor era, nos períodos de safra, a do sistema 5x1". Consignou que "a pactuação do labor do autor no sistema 5x1 deu-se por meio de instrumento coletivo". Esclareceu que, "no regime de trabalho 5x1, há redução da jornada diária de 08 para 07 horas e 20 minutos, com folga no sexto dia em escala, de modo a recair em um domingo a cada sete semanas". Asseverou que "não existe óbice legal para a adoção deste sistema de trabalho, pois o descanso semanal remunerado é condicionado preferencialmente aos domingos, mas jamais o descanso foi obrigatório, imposto e inflexível neste dia". Afastou, outrossim, "aaplicação do artigo 6º, e seu parágrafo único, daLei 10.101/2000, aocaso sub judice,posto queconcernentesomente aos trabalhadores do comércio em geral, conforme sua própria literalidade, e não aos trabalhadores rurais".
2. Em hipóteses como a dos autos, em que adotado o labor em escalas de 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de descanso, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta ao art. , XV, da Constituição Federal, segundo o qual o repouso semanal remunerado deve usufruído preferencialmente aos domingos.
3. Aplicável analogicamente o disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual, "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 126/TST. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo de percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento. 2. No caso dos autos, o Tribunal regional considerou válida a cláusula de ajuste coletivo que prevê o pagamento de 01 (uma) hora extra diária a título de horas in itinere. Entretanto, não há registro do tempo efetivamente despendido pelo reclamante no percurso, não se tratando, por outro lado, de fato incontroverso. 3 . Nesse contexto, não dirimida na instância ordinária a questão relativa ao tempo efetivamente gasto e não tendo sido opostos embargos de declaração a fim de se buscar esse registro fático, essencial ao deslinde da controvérsia, inviável a pretensão recursal quanto à invalidade da norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere, por óbice da Súmula 126/TST.
4 . Não há, pois, como aferir ofensa aos arts. , XXXVI, , XIII e XXVI, e , II e VI, da Lei Maior e 58, § 2º, 611 e 613 da CLT , atrito com a Súmula 90 do TST ou dissenso de teses. Recurso de revista não conhecido, no tema. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. O TRT excluiu da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Fundamentou que "não há dados concretos sobre o labor do autor submetido a temperaturas acima do nível aceitável durante" o seu o pacto laboral, uma vez que a prova pericial emprestada, que concluiu pela insalubridade decorrente de exposição ao calor, se baseou em "medições de temperatura realizadas em apenas um dia no início do mês de abril,às 14 horas", resultando "em dados isolados de época normalmente quente na região (início de abril) e em horário onde o sol encontra-se ' quase a pino'". Pontuou que, se medição tivesse sido realizada segundo as normas técnicas expedidas pelo MTE, "provavelmente o resultado dos limites seria outro". Acrescentou que "o anexo III da NR 15 refere-se a atividades outras que não a de rurícola a céu aberto, como, por exemplo, datilógrafo, motorista etc. E, no caso específico dos autos", "a atividade laboral era exercida ao ar livre, sendo que tais atividades, efetivamente, não são acobertadas pelo anexo III da NR 15" , pelo que aplicável o disposto na OJ 173/SDI-I/TST (na redação vigente à época). 2. Embora calcada em duplo fundamento a decisão regional - a saber, (a) a inexistência de dados concretos sobre a sujeição do reclamante a calor acima dos limites de tolerância; e (b) o não-enquadramento da atividade laboral desenvolvida pelo rurícola ao ar livre no anexo III da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE -, noto que o reclamante não cuidou de infirmar o primeiro fundamento. 3. Com efeito, nas razões do recurso de revista, o reclamante se limita a defender o enquadramento do labor com exposição a calor acima dos limites de tolerância no anexo III da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nada aduz, contudo, acerca da imprestabilidade da prova pericial emprestada para demonstrar a efetiva exposição do autor a temperaturas acima do limite de tolerância durante o seu pacto laboral. 4. A ausência de impugnação a um dos fundamentos erigidos pela Corte de origem, inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor das Súmulas 422, I, do TST e 283/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO . AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DANO AO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. A Corte de origem manteve a sentença que rejeitara o pedido de danos morais decorrentes da adoção do sistema de remuneração por produção. Fundamentou que "a remuneração por produção" "tem previsãoem nosso sistemajurídico normativo, sendo que a ré não pode ser responsabilizada por suas consequências". Assim, "não havendo alegação de qualquer ato ilícito, ou conduta da ré lesiva à honra do autor", considerou não haver "nada a prover nesse ponto". Por outro lado, nada registrou quanto a danos sofridos pelo reclamante em decorrência do sistema de remuneração adotado na reclamada. 2. A adoção do sistema de remuneração por produção não configura, por si só, ato ilícito do empregador. Nesse contexto, e ausente registro de dano ao trabalhador, a conclusão no sentido de que indevido o pagamento de indenização por danos morais não viola os arts. 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA . 1. Segundo o acórdão regional, "restou claro que, à época da contratação do autor, as instalações destinadas à refeição dos trabalhadores (toldo, cadeiras emesas),bem como os banheiros, não existiam". Enfatizou-se que, "de setembro de 2005 a outubro de 2006, o empregado laborou sem a dita estrutura (sanitários e refeitórios), ainda que aNormaaplicável (NR 31),determinasseo oposto". Não obstante, a Corte de origem excluiu da condenação a indenização por danos morais ao entendimento de que "não há nos autosqualquer elemento a demonstrar que a situação fática tenha importado em efetivos constrangimentos à parte autora, de modo que sedenotasse daí a inferênciapresumida de ofensaà esfera moral do trabalhador". Concluiu que, "embora presente conduta ilícita no período precedente ao fornecimento das instalações para refeição e higiene, ausente o dano para fins de responsabilização da ré". 2. A prática descrita pelo Tribunal de origem configura descumprimento por parte da empregadora dos deveres decorrentes da boa-fé, do qual emana o dever de zelar pela segurança, higiene e bem-estar do empregado no ambiente de trabalho. 3. A afronta à dignidade da pessoa humana dá azo ao dever de indenizar pelo consequente dano moral, diferentemente do decidido pelo Tribunal de origem. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ao considerar indevidos os honorários advocatícios diante da ausência de assistência sindical, o Colegiado de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência assente nesta Corte, cristalizada na Súmula 219/TST ("N a Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).") . 2. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321815128/recurso-de-revista-rr-497006820095090093

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